Art. 74, § 15 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)
(Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)
(Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015)
(Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

Página 2456 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

DO ARTIGO 74 DA LEI 9.430 /96. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. A teor... indevida a multa isolada em compensação" não homologada "(art. 74 da Lei 9.430 /9…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50146069520204040000 5014606-95.2020.4.04.0000

os seguintes fundamentos: [...] a inconstitucionalidade dos §§ 15 5 e 17 7 do artigo 74 4 da Lei n. 9.430 0/1996, que preveem... inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 , do art. 74 , da Lei n. 9.430

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50293343520164047000 PR 5029334-35.2016.4.04.7000

. CORREÇAO MONETÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. ART. 74, §§ 15 E 17, DA LEI 9.430/96. 1. Segundo entendimento pacificado no âmbito... pela impetrante, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, in fin e , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014606-95.2020.4.04.0000 5014606-95.2020.4.04.0000

. 5007416-62.2012.404.0000, que entendeu pela inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 , do art. 74 , da Lei n. 9.430 /96..., segundo os seguintes fundamentos: [...] a inconstitucionalidade dos §§ 15 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50015185820194047005 PR 5001518-58.2019.4.04.7005

" se abstenha de aplicar a multa prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/96, sobre os valores eventualmente indeferidos... pelo Supremo Tribunal Federal, conforme enunciado do Tema 736 : …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001518-58.2019.4.04.7005 PR 5001518-58.2019.4.04.7005

dita coatora "se abstenha de aplicar a multa prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/96, sobre os valores... coatora "se abstenha de aplicar a multa prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/96,…

Página 792 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2020

no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não...$ 11.928;69, já consignado no sistema. 2. Acerca da tutela de evidência, o inciso II …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50144985220194047000 PR 5014498-52.2019.4.04.7000

declarada a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei . 9.430/96, por violação ao artigo 5º... a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei . 9.430/9…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50168972120194047108 RS 5016897-21.2019.4.04.7108

artigo 74 da Lei n. 9.430/96, parágrafo 17, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive... sentido de declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014498-52.2019.4.04.7000 PR 5014498-52.2019.4.04.7000

, manifestou-se no sentido de declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei . 9.430/96... DA LEI N. 9.430/96, PARÁGRAFO 17. É indevida a multa isolada em compensação …

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