Art. 79 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 79. Incumbe também ao Patronato:
I - orientar os condenados à pena restritiva de direitos;
II - fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana;
III - colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00027221020144036139 SP

em audiência". Entendeu o ilustre magistrado que, de acordo com o artigo 79 da Lei de Execução Penal, a incumbência de fiscalizar..., por: Signatário (a): MAURICIO YUKIKAZU KATO:10075 de Série …

Andamento do Processo n. 163.739 - Conflito de Competência - 12/09/2019 do STJ

e demais atribuições previstas no artigo 66 da Lei de Execução Penal, mesmo depois de haver progressão para o regime aberto... Federal para a continuidade da execução da pena em meio aberto" (fl. …

Página 4936 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

da Justiça Federal para a continuidade da execução da pena em meio aberto" (fl. 1.063); e) "após a edição da Lei ...Pg. 4936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2019 execução da pena e a …

Andamento do Processo n. 52383-83.2012.8.09.0138 - Inquerito - 09/09/2019 do TJGO

-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL, NOS TERM OS DO ART. 66 DA LEI 7.210/1984. CUMPRIDAS AS DILIGENCIAS, ARQUIV EM-SE OS PRESENTES..., NOS TERMOS DO ART. 66 , INCISO III, ALINEA C DA LEI N 7.210/84. REGIME …

Página 2021 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

, NOS TERM OS DO ART. 66 DA LEI 7.210/1984. CUMPRIDAS AS DILIGENCIAS, ARQUIV EM-SE OS PRESENTES AUTOS MEDIANTE AS DEVIDAS BAIXAS..., UNICO DA LEI DE EXECUCAO PENAL, COMO MEDIDA COMP LEMENTAR, …

Página 138 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Setembro de 2019

de que tratam os arts. 78, 79, 80 e 81 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984; V - monitorar e fiscalizar o Sistema... que lhe confere o art. 13, VI, a, do Regimento Interno, CONSIDERANDO que o art

Você sabe quais são os órgãos que compõem a execução penal ?

você sabe quais são os órgãos que compõem a execução penal ? Os órgãos que compõem a execução penal estão discriminado... do condenado. São órgãos da execução penal: I – o Conselho Nacional de …

Pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou à entidades publicas.

de drogas conforme art. 28, §5, da Lei 11.343./2006 de 23/08/2006. De acordo com Mirabete (2009, p.260), conforme o art. 79.... 259). Conforme disposto no art. 46, § 2º. do Código Penal a prestação …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07082773120198070000 DF 0708277-31.2019.8.07.0000

de cumprimento, ajustando-as às demandas do caso concreto, nos termos do art. 148 da Lei de Execução Penal..., o recorrido foi condenado como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei

Página 2401 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2019

, criado com amparo nos arts. 78 e 79 da LEP pela Lei Municipal de Foz do Iguaçu 4.085/2013, que, em seu art. 1º, § 2º [7... de sua residência, observado que o objetivo maior da execução penal é …