Artigo 11 da Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991

Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991

Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências.
Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006)
§ 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 4º Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

Petição - Ação Compensação

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 24a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 19/04/2017 Valor da causa: Assuntos: Compensação, Cofins, PIS Segredo…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Última distribuição : 20/03/2020 Valor da causa:…

Contrarrazões - Ação Compensação

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 24a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 19/04/2017 Valor da causa: Assuntos: Compensação, Cofins, PIS Segredo…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0005463-45.2019.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0005463-45.2019.8.16.0030 (Acórdão)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005463-45.2019.8.16.0030 Recurso Inominado Cível n° 0005463-45.2019.8.16.0030 2º Juizado Especial Cível de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0005463-45.2019.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0005463-45.2019.8.16.0030 (Acórdão)

EMENTA: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA – NÃO CONFIGURADA – FORNECIMENTO DE ÁGUA – RESIDÊNCIA E …

Petição - Ação Cofins

19/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 21/11/2016 Valor da causa: Assuntos: Cofins Segredo de…

Petição - Ação Prescrição e Decadência

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Última distribuição : 29/08/2017 Valor da causa: Processo referência:…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

Descupinação, Desinfecção, Desinsetização, lmunização, Higienização, E Pulverização), Limpeza Urbana (Coleta De Lixo Domiciliar, lndustrial, De Resíduos De Saude, Seletiva E De Entulhos, Grandes…

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2021

Acórdãos Precedentes: 9303-004.919, 9303-005.058, 9303-009-812, 3402-003.960, 1302-002.722, 3402-005.387 e 1301-003.998. 9ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A comprovação da prática dolosa de atos…

Página 13329 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Julho de 2021

de provas.” Conforme entendimento sumular, embora bem rebatidas pela parte recorrida, as telas sistêmicas foram corroboradas por outros elementos, formando um conjunto de evidências que permite…

Termo ou Assunto relacionado