20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 24a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 19/04/2017 Valor da causa: Assuntos: Compensação, Cofins, PIS Segredo…
Artigo 11 da Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991
Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991
Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências.
Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006)
§ 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 4º Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
Contrarrazões - Ação Cofins
20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Última distribuição : 20/03/2020 Valor da causa:…
Contrarrazões - Ação Compensação
20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 24a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 19/04/2017 Valor da causa: Assuntos: Compensação, Cofins, PIS Segredo…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0005463-45.2019.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0005463-45.2019.8.16.0030 (Acórdão)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005463-45.2019.8.16.0030 Recurso Inominado Cível n° 0005463-45.2019.8.16.0030 2º Juizado Especial Cível de…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0005463-45.2019.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0005463-45.2019.8.16.0030 (Acórdão)
EMENTA: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA – NÃO CONFIGURADA – FORNECIMENTO DE ÁGUA – RESIDÊNCIA E …
Petição - Ação Cofins
19/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 21/11/2016 Valor da causa: Assuntos: Cofins Segredo de…
Petição - Ação Prescrição e Decadência
19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Última distribuição : 29/08/2017 Valor da causa: Processo referência:…
Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021
Descupinação, Desinfecção, Desinsetização, lmunização, Higienização, E Pulverização), Limpeza Urbana (Coleta De Lixo Domiciliar, lndustrial, De Resíduos De Saude, Seletiva E De Entulhos, Grandes…
Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2021
Acórdãos Precedentes: 9303-004.919, 9303-005.058, 9303-009-812, 3402-003.960, 1302-002.722, 3402-005.387 e 1301-003.998. 9ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A comprovação da prática dolosa de atos…
Página 13329 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Julho de 2021
de provas.” Conforme entendimento sumular, embora bem rebatidas pela parte recorrida, as telas sistêmicas foram corroboradas por outros elementos, formando um conjunto de evidências que permite…