Artigo 11 da Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991

Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991

Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências.
Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006)
§ 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pela Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 4º Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por autoridade designada pela Secretário da Receita Federal. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5018284-13.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018284-13.2022.4.03.6100 POLO ATIVO KHS INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO STUSSI NEVES | 124855/SP PATRICIA GIACOMIN PADUA | 161239/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Manifestação - TJAM - Ação Indenização por Dano Material - Recurso Inominado Cível - contra Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM Processo N° TELEFÔNICA BRASIL S.A. , já devidamente qualificada nos autos, neste ato…

Manifestação - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Associacao Educacional Beneficente Sao Jose

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PROCESSO AUTUADO SOB O N°. ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ (COLÉGIO EUCARÍSTICO) ,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-60.2015.8.16.0130 Paranavaí XXXXX-60.2015.8.16.0130 (Acórdão)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA DETERMINADA PELO ACÓRDÃO. OBSERVÂNCIA DE SEUS EXATOS TERMOS. NECESSIDADE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS …

Manifestação - TJAM - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM Processo N° TELEFÔNICA BRASIL S.A. , já devidamente qualificada nos autos da ação em…

Andamento do Processo n. 5463300-34.2019.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 14/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 13/07/2022 13:36:08 LOCAL : GOIÂNIA - 31ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 6089 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2022

ombros de quem a alega em processo, o múnus da prova, e essa tem que ser inequívoca, pois inadmitido em nosso ordenamento pátrio a presunção (sem provas) de que alguém tenha agido com ardil, nesse…

Manifestação - TRT03 - Ação Representante Comercial Autônomo - Atord - contra LM Comercial e Distribuidora

A VENIDA C ARLOS C ARDOSO DE C ARVALHO , 305, B AIRRO S ÃO J OSÉ CEP , B OM D ESPACHO , M INAS G ERAIS  - E- MAIL - . MELLO @ GMAIL . COM Excelentíssimo Senhor Meritíssimo Juiz da Vara do Trabalho…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0814427-23.2019.8.14.0006 - Disponibilizado em 30/06/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0814427-23.2019.8.14.0006 POLO ATIVO KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A/S) FABIO LUIS AMBROSIO | 154209/SP ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de…

Intimação do processo N. 50057348320224036100 - 30/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005734-83.2022.4.03.6100 POLO ATIVO TATIANA CRUZ AULICINO - ME ADVOGADO(A/S) FABIO VASCONCELOS BALIEIRO | 316137/SP VITOR HUGO THEODORO | 318330/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…

Termo ou Assunto relacionado