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25 de abril de 2019
Artigo 11 da Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991

Art. 11 da Lei 8218/91

Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991

Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências.

Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006)

§ 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

§ 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

§ 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

§ 4º Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 68426720154036105 SP

a 13 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991; III- apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei... nos §§ 2º e 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei 11.488, de 2007)" Apesar de alterada a redação do §4º do art. 18... para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Apesar de alterada a re...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 68426720154036105 SP

ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991; III- apresentar a documentação técnica.... AUTUAÇAO. APLICAÇAO DE MULTA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇAO. 1. Nos termos do § 12, do art. 74, da Lei ..., por compensação tida por não declarada, nos termos do art. 74, ...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

o disposto no § 3º do art. 11 da Lei 8.218 , de 29 de agosto de 1991, e no art. 16 da Lei 9.779 , de 19 de janeiro... ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 12 da Lei 8.218 , de 1991, sem prejuízo... Normativa RFB 1.562, de 29 de abril de 2015. Art. 11. Esta Instrução ...

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5006389 - 14/01/2019 do TRF-2

, conforme previsto na Lei n.º 8.218, de 29.08.1991, art. 11, parágrafos 1º, 3º e 4º, com redação da MP n.º 2.158, de 24.08.01... mandamental, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no Artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009. No caso...Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança 500638...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2018

. 11 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º... ou omissões as multas previstas no art. 12 da Lei 8.218, de 1991, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis... no 355, de 1968, art. 1º; e Lei no 8.387, de 1991, art. 1º. FERNANDO MOMBELL...

Andamento do Processo n. 0004953-93.2015.403.6100 - 30/11/2018 do TRF-3

Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991... da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. 3º..., e no art. 60 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991. 4º As disposiçõe...

Pg. 73. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2018

, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei 8.383 , de 30 de dezembro de 1991. 4º As disposições deste artigo... de que tratamos arts. 11 a 13 da Lei no 8.218 , de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata... o art. 38 desta Lei. 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo a...

Pg. 89. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

pelo Secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei 8.218, de 1991, art. 11, § 4º). Art. 280.... A inobservância ao disposto no art. 279 acarretará a imposição das multas previstas no art. 1.024 (Lei 8.218, de 1991, art. 12... do Ministério da Fazenda os arquivos digitais e os sistemas, pe...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

8.218 , de 29 de agosto de 1991, art. 29 ). § 2º O lançamento do imposto sobre a renda referente aos rendimentos... do Ministério da Fazenda (Lei 4.862 , de 29 de novembro de 1965, art. 11 ; Decreto-Lei 401 , de 1968, art. 1º e art...) o valor do salário-família (Lei 8.112 , de 1990, art. 200 ; e Lei 8....

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

. 11 deverá ser efetuado no prazo previsto no art. 918 (Lei 8.218 , de 29 de agosto de 1991, art. 29 ). § 2º... ; e Lei 8.218 , de 1991, art. 25); h) a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção... de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parág...

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