de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei... de 2001, no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, e no a……
Art. 11 da Lei 8218/91
Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991
Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências.
Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006)
§ 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 4º Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50630433220144047000 PR 5063043-32.2014.4.04.7000
da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica... II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, a……
Página 2093 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2020
previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Vide... 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que …
Página 590 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020
, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. No caso emtela... a aplicação da multa nos moldes previstos pela redação original do art. 35 da L……
Página 219 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014650-78.2019.4.03.0000 RELATOR:Gab. 10 - DES. FED.ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL AGRAVADO:VALE PRESENTE S.A Advogados do(a)AGRAVADO:CELSO…
Andamento do Processo n. 5001611-18.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 05/12/2019 do TRF-3
APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5001611-18.2017.4.03.6100 RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE:MULTICOBRACOBRANCALTDA, MULTICOBRACOBRANCALTDA, MULTICOBRACOBRANCALTDA Advogados…
Página 319 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019
Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houver risco…
Página 418 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019
15 dias, na forma do art. 437, §1º e 436 do CPC. - ADV: LEANDRO BRUNO FERREIRA DE MELLO SANTOS (OAB 298335/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP)…
Página 13809 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2019
Nessa senda, verifica-se que, ainda que as telas de sistema interno tratem de documentos unilaterais, tal circunstância, por si só, não elide a força probante que manifestam no caso, porque foram…
Página 13828 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2019
Nessa senda, verifica-se que, ainda que as telas de sistema interno tratem de documentos unilaterais, tal circunstância, por si só, não elide a força probante que manifestam no caso, porque foram…