Art. 11 da Lei 8218/91
Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991
Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências.
Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006)
§ 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 4º Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; III- apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei... nos §§ 2º e 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)" Apesar de alterada a redação do §4º do art. 18... para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Apesar de alterada a re...
ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; III- apresentar a documentação técnica.... AUTUAÇAO. APLICAÇAO DE MULTA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇAO. 1. Nos termos do § 12, do art. 74, da Lei nº..., por compensação tida por não declarada, nos termos do art. 74, ...
o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218 , de 29 de agosto de 1991, e no art. 16 da Lei nº 9.779 , de 19 de janeiro... ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218 , de 1991, sem prejuízo... Normativa RFB nº 1.562, de 29 de abril de 2015. Art. 11. Esta Instrução ...
, conforme previsto na Lei n.º 8.218, de 29.08.1991, art. 11, parágrafos 1º, 3º e 4º, com redação da MP n.º 2.158, de 24.08.01... mandamental, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no Artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No caso...Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 500638...
. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º... ou omissões as multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis... no 355, de 1968, art. 1º; e Lei no 8.387, de 1991, art. 1º. FERNANDO MOMBELL...
Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991... da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. 3º..., e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. 4º As disposiçõe...
, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383 , de 30 de dezembro de 1991. 4º As disposições deste artigo... de que tratamos arts. 11 a 13 da Lei no 8.218 , de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata... o art. 38 desta Lei. 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo a...
pelo Secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, § 4º). Art. 280.... A inobservância ao disposto no art. 279 acarretará a imposição das multas previstas no art. 1.024 (Lei nº 8.218, de 1991, art. 12... do Ministério da Fazenda os arquivos digitais e os sistemas, pe...
nº 8.218 , de 29 de agosto de 1991, art. 29 ). § 2º O lançamento do imposto sobre a renda referente aos rendimentos... do Ministério da Fazenda (Lei nº 4.862 , de 29 de novembro de 1965, art. 11 ; Decreto-Lei nº 401 , de 1968, art. 1º e art...) o valor do salário-família (Lei nº 8.112 , de 1990, art. 200 ; e Lei nº 8....
. 11 deverá ser efetuado no prazo previsto no art. 918 (Lei nº 8.218 , de 29 de agosto de 1991, art. 29 ). § 2º... ; e Lei nº 8.218 , de 1991, art. 25); h) a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção... de 1991, art. 4º ; e Lei nº 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parág...