Art. 78 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 78. O Patronato público ou particular destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos (artigo 26).

Andamento do Processo n. 0001278-38.2019.5.06.0144 - ATSum - 25/10/2019 do TRT-6

de Execução Penal (Lei 7.210/84) - fl. 131. Igualmente digno de nota o termo de compromisso para o reeducando... Penal 7.210/84, que estabelece as condições desta prestação de serviços" (fl. …

Página 4095 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Outubro de 2019

e/ou livramento condicional, conforme artigo 78, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) - fl. 131. Igualmente digno de nota..., conforme previsto na LEP -Lei de Execução Penal 7.210/84, que …

Andamento do Processo Administrativo n. 2019080706 - 27/09/2019 do TJPB

condicional, nos termos do art. 78 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84). PRAZO DE VIGÊNCIA: 02 (dois) anos, contados... de Execução Penal (Lei 7.210 /84). João Pessoa – PB, 24 de setembro …

Página 2 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 27 de Setembro de 2019

acordo. FUNDAMENTAÇÃO: art. 116 , da Lei 8.666 /93 c/c art. 78 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84). João... Penal (Lei 7.210 /84). PRAZO DE VIGÊNCIA: 02 (dois) anos, contados da data …

Página 87 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Setembro de 2019

, conforme art. 78 da Lei n.º 7.210/84 - Lei de Execução Penal, logo o interesse social é indubitável. No tocante a conveniência... do artigo 112 da Lei Estadual de Licitações do Estado do Paraná

Andamento do Processo n. 163.739 - Conflito de Competência - 12/09/2019 do STJ

e demais atribuições previstas no artigo 66 da Lei de Execução Penal, mesmo depois de haver progressão para o regime aberto... Federal para a continuidade da execução da pena em meio aberto" (fl. …

Página 4936 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

da Justiça Federal para a continuidade da execução da pena em meio aberto" (fl. 1.063); e) "após a edição da Lei ...Pg. 4936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2019 execução da pena e a …

Página 138 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Setembro de 2019

de que tratam os arts. 78, 79, 80 e 81 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984; V - monitorar e fiscalizar o Sistema... que lhe confere o art. 13, VI, a, do Regimento Interno, CONSIDERANDO que o art

Página 2 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 3 de Setembro de 2019

, aberto e/ou livramento condicional, nos termos do art.78 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). - À Assessoria... procedimento licitatório, de acordo com o art.57, II, da Lei 8.666/1993 e …

Página 2401 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2019

, criado com amparo nos arts. 78 e 79 da LEP pela Lei Municipal de Foz do Iguaçu 4.085/2013, que, em seu art. 1º, § 2º [7... de sua residência, observado que o objetivo maior da execução penal é …