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21 de agosto de 2018
Artigo 1 da Lei nº 9.690 de 15 de Julho de 1998

Art. 1 da Lei 9690/98

Lei nº 9.690 de 15 de Julho de 1998

Dispõe sobre a inclusão do Vale do Jequitinhonha do Estado de Minas Gerais e de Municípios da região norte do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE.

Art. 1o Para os efeitos da Lei no 3.692, de 15 de dezembro de 1959, é o Poder Executivo autorizado a incluir na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, os Municípios de Almenara, Araçuaí, Bandeira, Berilo, Cachoeira do Pajeú, Capelinha, Caraí, Carbonita, Chapada do Norte, Comercinho, Coronel Murta, Couto Magalhães de Minas, Datas, Diamantina, Divisópolis, Felício dos Santos, Felisburgo, Francisco Badaró, Itamarandiba, Itaobim, Itinga, Jacinto, Jequitinhonha, Joaíma, Jordânia, Malacacheta, Mata Verde, Medina, Minas Novas, Montezuma, Novo Cruzeiro, Padre Paraíso, Palmópolis, Pedra Azul, Rio do Prado, Rio Vermelho, Rubim, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto, Santo Antônio Jacinto, Senador Modestino Gonçalves, São Gonçalo do Rio Preto, Serro, Turmalina, Virgem da Lapa, da região do Vale do Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais; e os Municípios de Baixo Guandu, Colatina, Linhares, Marilândia, Rio Bananal, São Domingos do Norte, Pancas, Sooretama, Alto Rio Novo, Águia Branca, São Gabriel da Palha, Vila Valério, Jaguaré, Mantenópolis, Barra de São Francisco, Vila Pavão, Água Doce do Norte, Nova Venécia, São Mateus, Conceição da Barra, Boa Esperança, Pinheiros, Ecoporanga, Ponto Belo, Montanha, Mucurici e Pedro Canário, da região norte do Estado do Espírito Santo.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1148302 PE 2009/0131021-0

n. 9.690/98 Art. 1º Para os efeitos da Lei 3.692, de 15 de dezembro de 1959, é o Poder Executivo autorizado a incluir... da extinta SUDENE, no Estado do Espírito Santo, estava limitada à região norte: Lei n. 9.690/98 Art. 1º Para os efeitos... de julho de 1975, e 9.690, de 15 de julho de 1998, bem como os Municípios d...

Andamento do Processo n. 2009/0131021-0 - Recurso Especial - 23/08/2017 do STJ

região norte: Lei n. 9.690/98 Art. 1º Para os efeitos da Lei 3.692, de 15 de dezembro de 1959, é o Poder Executivo autorizado..., de 7 de julho de 1975, e 9.690, de 15 de julho de 1998, bem como os Municípios de Águas Formosas, Ataléia, Bertópolis... da Lei n. 4.239/63, 1º, da MP n. 2.199-14, 2º, 9º a 15 e 21 da MP n....

Pg. 2254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017

Estado do Espírito Santo, estava limitada à região norte: Lei n. 9.690/98 Art. 1º Para os efeitos da Lei 3.692, de 15... especificidade, constitucionalmente, exigida, como segue: MEDIDA PROVISÓRIA 2.156-5, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. Vide... Decreto 7.838, de 2012 Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADE...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1128717 PE 2009/0049400-9

3.692 ⁄59, 39 , da Lei 4.239 ⁄63, 1o, da Lei 9.69098, 1o, 2o, 11, 15 e 21, da MP 2.156⁄2001, e 3o, do Decreto... , da Lei 4.239 ⁄63, 1o, da Lei 9.69098, 1o, 2o, 11, 15 e 21, da MP 2.156⁄2001, e 3o, do Decreto 4.985 ⁄2004, depreende... - Polígono das Secas, e por alguns Municípios da região norte do Espíri...

Pg. 1768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2013

presentes e futuras gerações (CF, arts. 170 de 225), como garantia fundamental de aplicação imediata (CF, art. 5º, § 1º), cuja eficácia instantânea supera a da simples autoaplicabilidade normativa,

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 433862 PE 0016720-22.2005.4.05.8300 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 433862 PE (2005.83.00.016720-2) APTE : TELEMAR NORTE LESTE S.A . ADV/PROC : BRUNO COELHO DA SILVEIRA E OUTROS APDO : UNIÃO PARTE R : ADENE - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE RE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 63819 PE 0028743-68.2005.4.05.0000 (TRF5)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 63819/PE (2005.05.00.028743-0) AGRTE : ARACRUZ CELULOSE S/A ADV/PROC : BRUNO COELHO DA SILVEIRA E OUTROS AGRDO : ADENE – AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE AGRDO : FAZENDA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 63819 PE 2005.05.00.028743-0 (TRF5)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 63819/PE (2005.05.00.028743-0) AGRTE : ARACRUZ CELULOSE S/A ADV/PROC : BRUNO COELHO DA SILVEIRA E OUTROS AGRDO : ADENE – AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE AGRDO : FAZENDA

Agravo de Instrumento: AGTR 63819 PE 2005.05.00.028743-0

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LAUDOS CONSTITUTIVOS EXPEDIDOS PELA INVENTARIANÇA DA SUDENE EM DESCOMPASSO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (MP 2.199 -14/2001). NULIDADE. ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A suspensão de medida liminar opera em juízo político, que...

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 93923 PE 2005.83.00.006879-0

ADMINISTRATIVO. LAUDOS CONSTITUTIVOS EXPEDIDOS PELA INVENTARIANÇA DA SUDENE. BENEFÍCIO FISCAL. MP 2.199 -14/2001. NULIDADE. EMPRESA SITUADA NO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 1. "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou re...

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