Parágrafo 14 Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5019220-77.2018.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5019220-77.2018.4.03.6100 RELATOR:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5019220-77.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019220-77.2018.4.03.6100 POLO PASSIVO LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) JOSE ROZINEI DA SILVA | 50448/PR EULO CORRADI JUNIOR | 221611/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006636-40.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006636-40.2021.4.03.6110 POLO ATIVO STARRETT INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) CHRISTIANE ALVES ALVARENGA | 274437/SP CAIO SICCHIERI ALBARELLO | 424331/SP MANDADO DE SEGURANÇA…

Petição - Ação Compensação de Prejuízos de Claro S/.A

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria Regional da a Região Divisão de Defesa em 1a Instância em São Paulo EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO…

Petição - Ação Compensação de Prejuízos de Claro S/.A e Telmex do Brasil

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 24a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. Referência: Mandado de Segurança n° CLARO S.A. (em nome próprio e como sucessora por incorporação de PRIMESYS…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Tobelli Comercio de Calcados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS Autos n°. Autor: Tobelli Comércio de Calçados Ltda Réu: União (Fazenda Nacional) TOBELLI COMÉRCIO DE…

Petição - Ação Compensação contra União Federal/Fazenda Nacional

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4 a VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N° Apelante: SITREL - SIDERURGICA TRES LAGOAS LTDA Apelada: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL UNIÃO…

Petição - Ação Cofins contra União Federal/Fazenda Nacional

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4 a VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N° Apelante: SITREL - SIDERURGICA TRES LAGOAS LTDA Apelada: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL UNIÃO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5006629-83.2018.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5006629-83.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5006629-83.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006629-83.2018.4.03.6100 POLO ATIVO TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA | 303020/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Termo ou Assunto relacionado