Parágrafo 14 Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5004295-76.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004295-76.2018.4.03.6100 POLO PASSIVO COPERSUCAR S.A. ADVOGADO(A/S) MAURICIO PEREIRA FARO | 112417/RJ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO /…

Intimação - Apelação Cível - 5002426-63.2019.4.03.6126 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002426-63.2019.4.03.6126 POLO PASSIVO CERDIA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Intimação - Apelação Cível - 5028088-44.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5028088-44.2018.4.03.6100 POLO ATIVO PWC STRATEGY& DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE EDUARDO BURTI JARDIM | 126805/SP LUCIANA NINI MANENTE | 130049/SP PODER…

Intimação - Apelação Cível - 0007553-29.2011.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007553-29.2011.4.03.6100 POLO ATIVO SIDERURGICA J L ALIPERTI S A ADVOGADO(A/S) IVO RIBEIRO VIANA | 113858/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 5000656-35.2018.4.03.6105 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000656-35.2018.4.03.6105 POLO ATIVO RES BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) ERNESTO JOHANNES TROUW | 121095/RJ FABIO FRAGA GONCALVES | 117404/RJ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005688-64.2019.4.03.6144 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005688-64.2019.4.03.6144 POLO ATIVO PROSYS TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO(A/S) MIRANDA CAGNONI BLAU | 185522/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1944376 SP 2021/0182120-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1944376 - SP (2021/0182120-2) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por L. A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLÓGICO DE CONTROLE DE ., contra acórdão do Tribunal Regional …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1862283 SP 2021/0086189-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1862283 - SP (2021/0086189-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1735982 RJ 2020/0188564-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1735982 - RJ (2020/0188564-6) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro, com …

Andamento do Processo n. 1735982 - Agravo em Recurso Especial - 31/08/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1735982 - RJ (2020/0188564-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROCURADOR : CLOVIS DE ALBUQUERQUE MOREIRA NETO - RJ131537 AGRAVADO…

Termo ou Assunto relacionado