Art. 77, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 77. A escolha do pessoal administrativo, especializado, de instrução técnica e de vigilância atenderá a vocação, preparação profissional e antecedentes pessoais do candidato.
§ 2º No estabelecimento para mulheres somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico especializado.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03242294820148240023 Capital 0324229-48.2014.8.24.0023

particularidades apresentadas pela Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/1984), precisamente nas normas contidas... masculinos e femininos, que exigem identidade (art. 77, § 2º, da LEP), ponto a …

Página 45 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Novembro de 2018

. 10, 14, § 3º, 19, parágrafo único, 77, § 2º, 82, § 1º, 83, §§ 2º e 3º, e 89 da Lei federal 7.210, de 11 de julho... de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal; CONSIDERANDO o disposto nos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077016277 RS

LPO Nº 70077016277 (Nº CNJ: 0066839-70.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. Edital de Concurso Público nº 01/2017-SUSEPE. CRITÉRIO DE GÊNERO PARA…

Página 33 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Maio de 2018

IV – os Prefeitos Municipais; V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII –…

Página 40 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Dezembro de 2017

dentro do período de inspeção. Os trabalhos serão coordenados pelo Magistrado, sem prejuízo de sua atuação em outras comarcas para os quais esteja designado no respectivo período. Art. 7º. Determinar…

Página 17 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Dezembro de 2017

PORTARIA Nº 1066/2017 Dispõe sobre substituição de cargo comissionado O DIRETOR DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA DESTA COMARCA DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, O JUIZ DE DIREITO JOSÉ RICARDO VIDAL…

Página 570 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Novembro de 2017

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS EXPEDIENTE: dia 22/11/2017 PROCESSO Nº8148-71.2017.8.06.0095 NATUREZA DO FEITO: AÇÃO PENAL RÉUS: FRANCISCO HERIVELTON PINTO VALE E ANTONIO AUGUSTO ARAGÃO XIMENES ADVOGADO: DR.

Página 39 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Julho de 2017

. . Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação - SECTI EVENTOSFUNCIONAIS ATOSEDESPACHOSDOGOVERNADOR Órgão de origem: Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação…

Página 43 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Julho de 2017

. . Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação - SECTI EVENTOSFUNCIONAIS ATOSEDESPACHOSDOGOVERNADOR Órgão de origem: Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação…

Página 121 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Abril de 2017

ARQUIVE-SE COM BAIXA. INTIMEM-SE.ALVARÁ(S) AUTOMATIZADO(S) À DISPOSIÇÃO DO(S) EXEQUENTE(S). 001/1.05.2308951-5 (CNJ 0012170-71.2005.8.21.0001) -GUACIRA COSTA SORIA E OUTROS (PP. JOSE EDERSON BENITES…