Art. 74, § 13 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1833307 AL 2019/0248965-0

-declarada não surte efeitos, nos termos do art. 74 , § 13 , da Lei 9.430 /96, não havendo, assim, que se falar em confissão... de dezembro de 2003, posteriormente convertida na Lei 10.833 …

Andamento do Processo n. 1.264.696 - Recurso Extraordinário - 05/05/2020 do STF

não tem efeito suspensivo, nos termos do artigo 74, §§ 11 e 13, da Lei 9.430/96. 6. Inexistência de direito ao duplo... nos estritos limites da lei autorizadora, conforme artigo 170 do CTN. A Lei

Página 425 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2020

CONCEITUAL. COMPENSAÇÃO. LEI 9.430/96. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os conceitos de prejuízo fiscal.... A Lei 9.430/96 autoriza a compensação de créditos para com a Fazenda …

Página 3073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2020

/apelada que a compensação não-declarada não surte efeitos, nos termos do art. 74 , § 13 , da Lei 9.430 /96, não havendo... convertida na Lei 10.833 /2003, acrescentou o § 6º ao art. 74 da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853698 SP 2019/0374268-4

conceitos genéricos ou abertos. Contudo, ante a clareza do art. 74, 'caput', 4 12 e 13, da Lei 9.430/96, que nada... que, no caso, é o § 13 do art. 74 da Lei9.430/96. Este parágrafo

Andamento do Processo n. 1.853.698 - Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

a clareza do art. 74, 'caput', 4 12 e 13 , da Lei 9.430 /96, que nada apresenta de vago ou indeterminado... contra decisão que não homologa a compensacão, de acordo com os parágrafos 70, 9º e 11 …

Página 7388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.853.698 - SP (2019/0374268-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENÍCIO -…

Página 7389 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

"3.1. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, INCISO II, DO CPC E DA NULIDADE DO ACÓRDÃO Como se afere da leitura destes autos, a Recorrente apresentou embargos de declaração, pois o acórdão de fls. foi omisso…

Página 7391 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

acórdão recorrido. A respeito do cabimento de Recurso Especial, contra decisão que não apreciou os competentes Embargos de Declaração, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: (...) Dessa…

Página 7395 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

'manifestação de inconformidade' com efeito suspensivo, motivo pelo qual a insurgência recursal protocolizada em 29/01/2008, nos termos do art. 56 da Lei 9784/99, NÃO POSSUI o condão de suspender a…

Termo ou Assunto relacionado