Artigo 84 da Lei nº 4.502 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.502 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
Art. 84. Os que praticarem infração a dispositivo desta Lei ou de seu Regulamento, para a qual não seja prevista pena proporcional ao valor do impôsto ou do produto, ou de perda da mercadoria, serão punidos com multas compreendidas entre os limites mínimo de Cr$ 20.000 (vinte mil cruzeiros) e máximo de Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros) (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
§ 1º O Regulamento disporá sôbre a aplicação das penalidades, fixando-lhes as penas básicas, conforme a gravidade da infração e o dispositivo infringido. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
§ 2º Aplica-se às multas previstas neste artigo o disposto no artigo 9º da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964. (Renumerado do parágrafo 4 pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
(Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997)
§ 2º O infrator que não tiver capital registrado ficará sujeito às multas previstas para o capital mais baixo constante da tabela.
(Revogado)
(Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
§ 3º Para os efeitos deste artigo, as pessoas referidas no artigo 9º serão consideradas como tendo capital de mais de Cr$ 1.000.000,00 até Cr$ 10.000.000,00.
(Revogado)
(Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
Art. 85. Ficam sujeitos à multa de cinco vêzes o grau máximo da pena prevista para a classe do respectivo capital, aquêles que simularem viciarem ou falsificarem documentos ou a escrituração de seus livros fiscais ou comerciais, ou utilizarem documentos falsos para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do impôsto, se outra maior não couber por falta de lançamento ou pagamento do tributo.
(Revogado)
Parágrafo único. Na mesma pena, incorre quem, por qualquer meio ou forma, desacatar os agentes do fisco ou embaraçar, dificultar ou impedir a sua atividade fiscalizadora.
(Revogado)
Art. 86. Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior à prevista no artigo 84 para a classe de capital do infrator, no grau correspondente.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0002822-67.2014.403.6105 - 26/02/2016 do TRF-3

0002822-67.2014.403.6105 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0014213-53.2013.403.6105) STRATURA ASFALTOS S.A.(DF017828 - GERALDO MASCARENHAS L CANCADO DINIZ E MG072002 - LUIZ GUSTAVO ROCHA…

Página 52 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2016

mas simo IPI apurado após a sistemática de débito x crédito, dado a própria fenomenologia da hipótese de incidência. Ressalte-se tambémque a multa emquestão beneficia de forma indevida o Fisco, eis…

Andamento do Processo n. 0002822-67.2014.403.6105 - 17/02/2016 do TRF-3

0002822-67.2014.403.6105 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0014213-53.2013.403.6105) STRATURA ASFALTOS S.A.(MG048885 - LILIANE NETO BARROSO E MG080788 - PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI)…

Página 44 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2016

mesmas serve-lhes apenas para seus manuseios, evaporando-se logo após as aplicações das emulsões, ficando somente o asfalto impregnado no solo.As especificações das emulsões asfálticas catiônicas,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5439 SC 2006.72.08.005439-8

D.E. Publicado em 07/05/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.08.005439-8/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : SAM US COM/ IMP/ E EXP/ LTDA/ ADVOGADO : Jose Messias Siqueira APELADO :…

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Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2013

Marca Comercial  Características do Produto  Quantidade de Unidade  CHIVAS REGAL 12 YO  Caixas de 12 garrafas de 1 litro, 40 GL, idade 12 anos  60.480  MARTA AQUINO DE OLIVEIRA REGO ATO DECLARATÓRIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Reexame Necessário Cível : REEX 5000766-89.2010.4.04.7106 RS 5000766-89.2010.4.04.7106

recolhimento da multa máxima aplicável com base no art. 84 da Lei n.º 4.502 /64, e saneamento da irregularidade... está prevista no art. 84 da Lei 4502 /64, além do saneamento da irregularidade com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Reexame Necessário Cível : REEX 5000766-89.2010.4.04.7106 RS 5000766-89.2010.4.04.7106

a mercadoria apreendida mediante prévio recolhimento da multa máxima aplicável com base no art. 84 da Lei n.º 4.502 /64... máxima aplicável com base no art. 84 da Lei n.º 4.502 /64, e saneamento da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1663 PR 2006.70.08.001663-0

D.E. Publicado em 03/06/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.08.001663-0/PR RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : SH COML/ LTDA/ ADVOGADO : Silvio Farias Junior : Fernando Saad Vaz APELADO :…

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