Art. 18 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem:
I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal;
II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
III - os órgãos municipais de educação.

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 15 de Outubro de 2019

das suas atribuições, tendo em vista o que dispõem o art. 11, inciso IV e art. 18 , inciso II , da Lei Federal . 9.394 /96, que fixa... , da Lei Federal . 9.394 /96, que fixa Diretrizes e Bases

Página 12 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 15 de Outubro de 2019

o que dispõem o art. 11, inciso IV e art. 18 , inciso II , da Lei Federal . 9.394 /96, que fixa Diretrizes e Bases.... 18 , inciso II , da Lei Federal . 9.394 /96, que fixa Diretrizes e Bases

Página 182 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Outubro de 2019

, COMO ANOTADO NO ARESTO RECORRIDO "A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL PREVER, EM SEU ART. 87, 3º, INCISO I... ESPECIAL (ART. 55, DA LEI 9.099/95). POR ISSO, EM CASO DE NÃO PAGAMENTO …

Página 20209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 22, XXIV, da CF. Ainda, que a Lei Federal 9.394/96, art. 18, inciso I definiu apenas a existência... da Educação Nacional, Lei Federal 9.394/1996, postulando, a partir …

Página 39559 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

o disposto no art. 18, inciso I, da Lei 9.394/1996 ("I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação... ATIVIDADE O art. 9º da Lei Complementar 1.239/2013 dispõe: 'Os valores …

Andamento do Processo n. 0012804-96.2019.8.21.0026 - 08/10/2019 do TJRS

. 11 E 18 DA LDB 9394/96, POSSUI A RESPONSABILIDADE E DEVER DE OFERECER EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS... NESSE SENTIDO, SÃO OS PRECEDENTES DO STJ: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. …

Página 196 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Outubro de 2019

CONCLUSOS PARA DECISÃO. DECIDO. O MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE OS ARTS. 11 E 18 DA LDB 9394/96, POSSUI...: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. …

Andamento do Processo n. 0010907-80.2017.5.15.0071 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

, da CF. Ainda, que a Lei Federal 9.394/96, art. 18, inciso I definiu apenas a existência de ensino fundamental, médio... Federal 9.394/1996, pelo que faz jus à percepção do salário devido aos …

Página 15988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

de ser incompatível com a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal 9.394/1996, postulando... à União disciplinar as diretrizes e bases da educação, nos termos do art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40235268920178240000 Barra Velha 4023526-89.2017.8.24.0000

, com o escopo de minudenciar em âmbito local as disposições trazidas pela Lei Federal n. 9.394/1996 (LDB), Art. 18. Os sistemas... - os órgãos municipais de educação), a qual versa sobre as Diretriz…