Art. 77, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 77. A escolha do pessoal administrativo, especializado, de instrução técnica e de vigilância atenderá a vocação, preparação profissional e antecedentes pessoais do candidato.
§ 1° O ingresso do pessoal penitenciário, bem como a progressão ou a ascensão funcional dependerão de cursos específicos de formação, procedendo-se à reciclagem periódica dos servidores em exercício.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 02555034620148040001 AM 0255503-46.2014.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete da Juíza Onilza Abreu Gerth ____________________________________________ Segunda Câmara Criminal Apelação nº…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 02141107820138040001 AM 0214110-78.2013.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL Nº 0214110-78.2013.0001 APELANTES: VANDER LUIZ…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 02078233120158040001 AM 0207823-31.2015.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL Nº 0207823-31.2015.0001 APELANTE: JASON AMBRÓSIO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Criminal : APR 20130310216917

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA – APELOS DO MP E DA DEFESA – DOSIMETRIA – PENA-BASE – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – REGIME INICIAL. I. As condutas …

Página 150 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Junho de 2016

Número Processo 2014 01 1 090475-5 APR - 0021335-18.2014.8.07.0001 Acórdão 944519 Relator Des. GEORGE LOPES Revisor Des. SANDRA DE SANTIS Apelante: RAFAEL TORRES ALVES Advogado RICARDO ANTONIO BORGES…

Andamento do Processo n. 0000763-77.2013.5.12.0004 - RO - 18/11/2015 do TRT-12

Processo Nº RO-0000763-77.2013.5.12.0004 Relator ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RECORRENTE DENILSON DA SILVA PRADO ADVOGADO ANDERSONGEOVANE VOLTOLINI (OAB: 17090/SC) ADVOGADO JOSE AUGUSTO DE SOUZA NETO…

Página 48 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Novembro de 2015

em tempo à disposição do empregador (art. 4º da CLT). Da mesma forma, torna-se descabida, por falta de amparo legal, a pretensão do reclamante em receber remuneração por ter participado em curso…

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 24 de Dezembro de 2014

Teresina(PI) - Quarta-feira, 24 de dezembro de 2014 • N 245 5 PORTARIA GSF Nº 399/ Teresina (PI), 23 de dezembro de 2014. Designa os servidores que especifica para ter acesso direto aos extratos das…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 790711420028070001 DF 0079071-14.2002.807.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR GETÚLIO MORAES OLIVEIRA F PAGE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20020110790712 DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR GETÚLIO MORAES OLIVEIRA F PAGE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS…