Artigo 97 da Lei nº 5.508 de 11 de Outubro de 1968

Lei nº 5.508 de 11 de Outubro de 1968

Aprova a Quarta Etapa do Plano Diretor de Desenvolvimento Econômico e Social do Nordeste, para os anos de 1969, 1970, 1971, 1972 e 1973, e dá outras providências.
Art 97. As emprêsas concessionárias de energia elétrica nos Estados abrangidos total ou parcialmente, pela ação da SUDENE, poderão descontar até 50% (cinqüenta por cento) do valor do impôsto de renda e adicionais não restituíveis para fins de investimento ou aplicação em projetos de energia elétrica-geração, transmissão, distribuição e eletrificação rural, que esta autarquia, na área de sua atuação, tenha declarado ou venha a declarar de interêsse para o desenvolvimento do Nordeste.

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2007

Ministério da Integração Nacional . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 350, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,…

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Fevereiro de 2007

da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, administrados pela ADENE por meio da Portaria Conjunta nº 28, de 30 de março de 2004, de conformidade com o Decreto nº 4.985, de 12 de…

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Fevereiro de 2008

II - elaborar, seguindo orientações do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, relatório anual sobre a avaliação dos programas e ações do Governo Federal, contemplando o…

Página 10 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2007

XIII - supervisionar e acompanhar a implementação de programas e projetos multi-institucionais voltados à conservação, preservação e recuperação do meio ambiente e o uso sustentável dos recursos…

Página 11 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2007

IV - propor, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, medidas de ajustes para o cumprimento das orientações, diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo; V -…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Dezembro de 2005

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 290, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005 ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples EMENTA: SIMPLES.

Decreto nº 6.219, de 4 de outubro de 2007.

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

Decreto nº 6.198, de 28 de agosto de 2007.

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado