Art. 17, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem:
Parágrafo único. No Distrito Federal, as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integram seu sistema de ensino.

Página 264 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2019

, da Lei n°. 9.394/96, o art. 73 da Lei n°. 9.504/97 e os arts. 21, parágrafo único, art. 17, §§ 1° e 2°, art. 22, inciso IV...Pg. 264. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MSG 20130020045259 DF 20130020045259MSG

Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : MANDADO DE SEGURANÇA Processo Número : 2013 00 2 004525-9 Impetrante (s) : GIOVANA ANTUNES GOIS rep. por NERTAN SILVA DE GOIS Informante (s) : PRESIDENTE DO…

Página 35 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Março de 2013

DESPACHO FLS. 290 "Conforme decidido quando do julgamento dos embargos declaratórios, recebidos como agravo regimental, ?nestes autos, todavia, nada mais há a prover? (fl. 278 verso). É que se…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 86025 PB 2003.82.00.002498-2

ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONGENERIDADE. INSTITUIÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA PÚBLICA FEDERAL. LEIS 9.394 /96 E 9.536 /97. - A expressão …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 88942 CE 2003.81.00.014321-0

ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONGENERIDADE. LEIS 9.394 /96 E 9.536 /97. - A expressão "vinculados a qualquer sistema de ensino" contida …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 89381 RN 2004.84.00.000565-0

ADMINISTRATIVO. FILHO DE MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. ESTUDANTE DO ENSINO MÉDIO DE ESCOLA PARTICULAR. MATRÍCULA EM ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CONGENERIDADE. LEIS 9.394 /96 E 9.536 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 55829 RN 2004.05.00.013119-9

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TRANSFERÊNCIA DE CONJUGE DE MILITAR. INSTITUIÇÃO PÚBLICA PARA INSTITUIÇÃO PRIVADA. NÃO CABIMENTO. - Não há razão para se pretender que um …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 89385 RN 2004.84.00.003214-8

ADMINISTRATIVO. FILHO DE MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONGENERIDADE. LEIS 9.394 /96 E 9.536 /97. A expressão "vinculados a qualquer sistema de ensino" …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 95155 RN 2006.84.02.000080-0

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR FEDERAL. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONGENERIDADE. LEIS 9.394 /96 E 9.536 /97. - A expressão "vinculados a qualquer sistema de ensino" …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0002498-29.2003.4.05.8200 PB 0002498-29.2003.4.05.8200

ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONGENERIDADE. INSTITUIÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA PÚBLICA FEDERAL. LEIS 9.394 /96 E 9.536 /97. - A expressão …