Art. 77 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 77. A escolha do pessoal administrativo, especializado, de instrução técnica e de vigilância atenderá a vocação, preparação profissional e antecedentes pessoais do candidato.
§ 1° O ingresso do pessoal penitenciário, bem como a progressão ou a ascensão funcional dependerão de cursos específicos de formação, procedendo-se à reciclagem periódica dos servidores em exercício.
§ 2º No estabelecimento para mulheres somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico especializado.

Andamento do Processo n. 0000610-96.2017.5.11.0015 - ROT - 08/11/2019 do TRT-11

Federal. - violação da (o) artigo 186 do Código Civil;artigo 927 do Código Civil;artigo 10 da Lei 6830/1980;artigo 11... da Lei 6830/1980; §1º do artigo 71 da Lei 8666/1993;artigo 10 da Lei

Página 46 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 8 de Novembro de 2019

recorrida. Assim, não há como entender violado o art. 77 da Lei 7.210/984 (Lei de Execucoes Penais). Recurso de revista não.... Não está demonstrada a violação à literalidade do art. 458 da CLT. No …

Página 5296 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

do curso de formação vão até o artigo 77 da Lei de Execução Penal e depois já passam direto para o artigo 82... (a qual incluiu os artigos 81-A e 81-B), está elencada nos itens a serem lecionados …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50002320920194047017 PR 5000232-09.2019.4.04.7017

do delito insculpido no artigo 33 c/c artigo 40 , inciso I , da Lei 11.343 /06, à pena de 08 (oito) anos e 02 (dois... postula a redução da pena-base, reconhecimento da minorante do artigo 33, § …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50010575020194047017 PR 5001057-50.2019.4.04.7017

, o HC 126.292, consta expressamente que o artigo 147 da Lei de 7.210/1984 não constitui óbice para a execução penal... de progressão de regime, conforme o disposto no art. 112 da Lei de Execuções …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50011813320194047017 PR 5001181-33.2019.4.04.7017

-A , § 1º , inciso I , do Código Penal , c/c o artigo 3º do Decreto-Lei n.º 399 /68 , e no artigo 304 c/c artigo 297... complemento nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 399 /68: Decreto-Lei 399 …

Página 1424 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

do art. 147 c/c o art. 61, II, alínea “f”, ambos do CP, c/c a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), tendo a defesa...-se ao comando contido no artigo 68, do Código Penal, passo à fixação da pena a …

Página 1425 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

”, ambos do CP, c/c a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) . A pena base abstratamente prevista em lei para o delito de ameaça... judiciais do art. 59 do Código Penal, deve ser observado que, se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50006980320194047017 PR 5000698-03.2019.4.04.7017

expressamente que o artigo 147 da Lei de 7.210/1984 não constitui óbice para a execução penal provisória. Transcrevo trecho... pelo artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal, c/c os artigos 2º e …

Página 845 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Agosto de 2019

para o crime de ameaça. 2ª fase - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (artigos 61 e 65 do Código Penal): Atenuante: Não... como que o acusado preenche os requisitos do artigo 77 do CPB, concedo …