Art. 76 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 76. O Quadro do Pessoal Penitenciário será organizado em diferentes categorias funcionais, segundo as necessidades do serviço, com especificação de atribuições relativas às funções de direção, chefia e assessoramento do estabelecimento e às demais funções.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00108162920198260502 SP 0010816-29.2019.8.26.0502

as alegações defensivas de que aplicar-se-ia o art. 76 do Cód. Penal, tem-se que a Lei de Execuções Penais prevalece... informado Registro: 2019.0000928432 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos …

Andamento do Processo n. 5318469.46.2019.8.09.0000 - Revisão Criminal - 01/11/2019 do TJGO

, matéria da competência reservada do Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, inciso I, da Lei 7.210/84, Súmula..., matéria da competência reservada do Juízo da Execução Penal, nos termos …

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 1 de Novembro de 2019

que lhe confere o artigo 20, incisos II e VI, do Decreto Estadual N. 1.018, de 24 de Maio de 2017; CONSIDERANDO o artigo 76 da Lei de Execução Penal, Lei Federal n° 7.210/1984;... Federal/88, Lei

Página 4397 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Novembro de 2019

social e familiar. Alega, ainda, que o artigo 76 da Lei de Execuções Penais permite o cumprimento da pena corporal... que nos termos do artigo 36 da Lei 14.376/2002 a presente ação não é isenta …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00046712720198260026 SP 0004671-27.2019.8.26.0026

a conversão em privativa de liberdade – Inteligência do artigo 181, parágrafo 1º, alínea “e”, da Lei de Execução Penal... DE SAO PAULO consonância com o preceito do artigo 111 da Lei de Execução Pen…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00073402820198240020 Criciúma 0007340-28.2019.8.24.0020

o relatório. VOTO O recurso é próprio (art. 197 da Lei n. 7.210/84), tempestivo e preenche os demais requisitos... de liberdade. Inteligência do art. 111 da Lei n. 7.210/84. Precedentes do STF e …

Página 7524 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

SCHAUERHUBER NUNES - DEFENSOR PÚBLICO - SP332595 EMENTA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 69, e 76 DO CP... fechado, com fulcro no artigo 111 da LEP, olvidando-se da regra …

Página 7600 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

, §§ 4º e 5º, 69, § 2º, e 76, todos do Código Penal, e do art. 181, § 1º, alínea e , da Lei de Execuções Penais, ao argumento... 44, §5°, do Código Penal que "sobrevindo condenação a pena privativa …

Andamento do Processo n. 319938-33.2013.8.09.0160 - Execução Penal - 11/10/2019 do TJGO

PRISIONAL. 1. NO CASO, O TRIBUNAL LOCAL ENTENDEU QUE, INTERPRETA NDO O ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL EM CONJUNTO COM O ART...Andamento do Processo n. 319938-33.2013.8.09.0160 - Execução Penal - …

Andamento do Processo n. 538.643 - Habeas Corpus - 11/10/2019 do STJ

, as penas devem ser unificadas. Inaplicabilidade, portanto, do art. 76 do Código Penal. 5. Inexistência de constrangimento...Andamento do Processo n. 538.643 - Habeas Corpus - 11/10/2019 do STJ …