Art. 17, inc. IV da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem:
IV - os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701092865438001 MG

EMENTA: APELA??O C?VEL - A??O DECLARAT?RIA DE RECONHECIMENTO DE CONCLUS?O DE ENSINO M?DICO - ATIVIDADE DE ENSINO EXERCIDA POR DELEGA??O DA UNI?O - POSS?VEIS IRREGULARIDADES - INTERESSE DA UNI?O -…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AGI 20130020082262 DF 0009049-45.2013.8.07.0000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO EGMONT 734873 Agravo de Instrumento 2013 00 2 008226-2 AGI -…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MSG 20130020045259 DF 20130020045259MSG

Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : MANDADO DE SEGURANÇA Processo Número : 2013 00 2 004525-9 Impetrante (s) : GIOVANA ANTUNES GOIS rep. por NERTAN SILVA DE GOIS Informante (s) : PRESIDENTE DO…

Página 35 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Março de 2013

DESPACHO FLS. 290 "Conforme decidido quando do julgamento dos embargos declaratórios, recebidos como agravo regimental, ?nestes autos, todavia, nada mais há a prover? (fl. 278 verso). É que se…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 90892 CE 0017523-28.2002.4.05.8100

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA n.º 90892/CE 2003.05.00.014181-4 APTE : CREA/CE – CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA E AGRONOMIA DO CEARÁ ADV/PROC : CARLOS ALBERTO MENDES FORTE E OUTROS AP…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 85848 RN 2002.84.00.009162-4

ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONGENERIDADE. LEIS 9.394 /96 E 9.536 /97. - A expressão "vinculados a qualquer sistema de ensino" contida …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 86035 PE 2002.83.00.018187-8

ADMINISTRATIVO. CÔNJUGE MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. CONGENERIDADE. LEIS 9.394 /96 E 9.536 /97. - A expressão "vinculados a qualquer sistema de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 86025 PB 2003.82.00.002498-2

ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONGENERIDADE. INSTITUIÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA PÚBLICA FEDERAL. LEIS 9.394 /96 E 9.536 /97. - A expressão …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 330873 RN 2002.84.00.006792-0

ADMINISTRATIVO. ESPOSA DE MILITAR. TRANSFERÊNCIA "EX OFFICIO". MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONGENERIDADE. LEIS 9.394 /96 E 9.536 /97. A expressão "vinculados a qualquer sistema de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 88942 CE 2003.81.00.014321-0

ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONGENERIDADE. LEIS 9.394 /96 E 9.536 /97. - A expressão "vinculados a qualquer sistema de ensino" contida …