Art. 75, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 75. O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:
Parágrafo único. O diretor deverá residir no estabelecimento, ou nas proximidades, e dedicará tempo integral à sua função.

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 10 de Janeiro de 2019

1º, da Lei 7.210/84); CONSIDERANDO conforme estatui o artigo 37, caput, da Constituição Federal, a Administração... (artigo 75, § único da Lei 7.210/84 Lei de Execuções Penais); CONSIDERANDO …

Custódia de presos em Delegacias de Polícia: legitimamos a barbárie?

Por Ana Paula Favarin Manchetes comuns dos jornais brasileiros retratam a manutenção de presos provisórios em Delegacias de Polícia, como ocorrido recentemente no estado do Maranhão: Detido por…

Portaria n. 002/2017 - 14 de fevereiro de 2017 do TJPI

PORTARIA Nº 002/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PIAUÍ , por seu representante, com atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Esperantina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos…

Página 235 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 15 de Fevereiro de 2017

Art. 3º. A presente Correição Anual Ordinária deverá ser instruída com cópia da ata de instalação dos trabalhos assinada pela Promotora de Justiça, servidores e demais presentes ao ato, bem como de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 00510406520168260000 SP 0051040-65.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000913020 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0051040-65.2016.8.26.0000, da Comarca de…

Página 10 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 25 de Fevereiro de 2016

Constituição, Legislação e Justiça Autora: Deputada Teresa Leitão Parecer ao Projeto de Lei Nº 558/2015, que institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o mês “Dezembro Vermelho”…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo em Execução de Pena : AGV 20028259420008220000 RO 2002825-94.2000.822.0000

Data da distribuição: 18/9/2000 26/10/2000 CÂMARA CRIMINAL 00.002825-8 Agravo de Execução de Pena Origem : 00597.015157-2 Ji-Paraná/RO (2ª Vara Criminal) Agravante: Elias Honório de Souza Advogado :…

Andamento do Processo n. 199521002123 - Cart.: 0563/98 - 17/12/2015 do TJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 16/12/2015 EXECUÇÃO Nº 199820700563 REG. CART.: 0563/98 PROC.ORIGEM : 199521002123 APENADO : DORGEVAL LUCIANO DOS SANTOS ADV. : TENISSON JOSE DOS SANTOS DECISÃO....: EXPOSTAS AS…

Página 621 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Dezembro de 2015

LUIZ MARCELO DA FONSECA FILHO -> 1 MARCIA MORAIS COSTA -> 1 MURILO JOSE MATOS PORTUGAL -> 3 RIVALDO SALVINO DO NASCIMENTO FILHO -> 3 SAMUEL PEDRO DAUD -> 2 ESCRIVÃO DO ÚNICO OFÍCIO. VARA DE EXECUÇÕES…

Página 339 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Novembro de 2014

CONSTANTES NOS AUTOS AO COMANDANTE GERAL DA PMSE, PARA QUE SE INSTAURE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR ACERCA DOS FATOS, RESPEITANDO OS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 20, DO CPPM. TOTAL DE DESPACHOS : 12 TOTAL…