Art. 17, inc. III da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem:
III - as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40057820520188040000 AM 4005782-05.2018.8.04.0000

como gestora de entidade privada, exerce função delegada pelo Poder Público Estadual, consoante preconiza o art. 17, III... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 4. A legitimidade …

Andamento do Processo n. 0032154-86.2016.8.19.0202 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

, IV E 17 , III DA LEI N.º 9.394 /96 DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. ENTENDIMENTO...Andamento do Processo n. 0032154-86.2016.8.19.0202 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ …

Página 398 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

INSTITUIÇÕES, PREVISTA NOS ARTIGOS 10 , IV E 17 , III DA LEI N.º 9.394 /96 DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL... DO ART. 99, V, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. PRECEDENTES DESTE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00321548620168190202

INSTITUIÇÕES, PREVISTA NOS ARTIGOS 10, IV E 17, III DA LEI N.º 9.394/96 DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇAO NACIONAL. SENTENÇA... das respectivas instituições, prevista nos artigos 10, IV e 17, III

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0032154-86.2016.8.19.0202

DE SUA RESPONSABILIDADE PELA EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES, PREVISTA NOS ARTIGOS 10, IV E 17, III DA LEI N.º... 9.394/96 DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. SENTENÇA …

Página 326 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Setembro de 2019

, III, da Lei 9.394/1996 e Deliberação do Conselho Estadual de Educação 350, de 23 de junho de 2015. Formulou... de segurança estão previstos no inciso III do art. 7º da Lei 12.016/2009, in …

Andamento do Processo n. 4006406-54.2018.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - 09/09/2019 do TJAM

de entidade privada, exerce função delegada pelo Poder Público Estadual, consoante preconiza o art. 17, III da Lei... Estadual para o julgamento do feito, de acordo com que estabelece o art. 152, …

Página 4 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Setembro de 2019

, consoante preconiza o art. 17, III da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 4. A legitimidade passiva..., extinguindo o feito, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do …

Página 44 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Setembro de 2019

iniciativa privada, conforme disposto no artigo 17, inciso III da Lei 9.394/96. Neste sentido, conforme disposto na Lei... de suspensão do andamento do feito na forma do estabelecido no art. 921, in…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40064065420188040000 AM 4006406-54.2018.8.04.0000

e Bases da Educação Nacional – Lei n.º 9.394/96, in verbis: Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal... pelo Poder Público Estadual, consoante preconiza o art. 17, III da Lei