Art. 75, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 01 de Janeiro de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 75. O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:
III - ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.

Portaria n. 002/2017 - 14 de fevereiro de 2017 do TJPI

PORTARIA Nº 002/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PIAUÍ , por seu representante, com atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Esperantina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos…

Página 235 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 15 de Fevereiro de 2017

Art. 3º. A presente Correição Anual Ordinária deverá ser instruída com cópia da ata de instalação dos trabalhos assinada pela Promotora de Justiça, servidores e demais presentes ao ato, bem como de…

Página 808 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Novembro de 2014

Expediente JUIZ(A): Bruno D'Oliveira Marques Cod. Proc.: 178484 Nr: 415-03.2014.811.0004 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: Ministério…

Página 754 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Outubro de 2009

de fls. 14, no prazo de 5 (cinco) dias; devendo comprovar a distribuição no Juízo Deprecado, no prazo de 30 (trinta) dias. ADV: NEIRON LUIZ DE CARVALHO (OAB 002.479/SC) Processo 037.08.001212-0 -…