Art. 17, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem:
II - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal;

Andamento do Processo n. 168.718 - Conflito de Competência - 11/10/2019 do STJ

do Estado, componente, portanto, do sistema estadual de ensino, a teor do que preceitua o art. 17, II, da Lei n.º 9.394/96...Andamento do Processo n. 168.718 - Conflito de Competência - 11/10/2019 …

Página 4668 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

administrativa do Estado, componente, portanto, do sistema estadual de ensino, a teor do que preceitua o art. 17, II, da Lei n.º... 9.394/96. 5. As universidades estaduais gozam de total autonomia …

Página 3790 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019

Catarina, a teor do que preceitua o art. 17, II, da Lei 9394/96, nos termos:"Art. 17.seguintes Os sistemas de ensino... dos Estados e do Distrito Federal compreendem: II - as instituições de …

Andamento do Processo n. 406406-54.2018.8.04.00 - Agravo de Instrumento - 03/09/2019 do TJAM

como gestora de entidade privada, exerce função delegada pelo Poder Público Estadual, consoante preconiza o art. 17, II... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 4. A legitmidade …

Página 7 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Setembro de 2019

de entidade privada, exerce função delegada pelo Poder Público Estadual, consoante preconiza o art. 17, II da Lei de Diretrizes... para o julgamento do feito, de acordo com que estabelece o art. …

Página 3575 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

Catarina, a teor do que preceitua o art. 17, II, da Lei 9394/96, nos termos:"Art. 17.seguintes Os sistemas de ensino...Pg. 3575. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …

Andamento do Processo n. 36.291 - Reclamação - 15/08/2019 do STF

, criadas e mantidas pelo Estado de Minas Gerais - art. 10, IV c/c art. 17, I e II da lei 9.394/1996. 9. Tendo em vista... a inconstitucionalidade do inciso II do § 1º do artigo 82, do ADCT da …

Página 198 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Agosto de 2019

estaduais, criadas e mantidas pelo Estado de Minas Gerais - art. 10, IV c/c art. 17, I e II da lei 9.394/1996. 9. Tendo... da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV …

Página 100 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2019

ou municipal. O art. 17, II, da Lei n.º 9.394/96, assim preceitua: Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito.... Decido. A Primeira Seção, no julgamento do Conflito de Competência

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1208627 PR - PARANÁ

art. 17, I e II da lei 9.394/1996. 9. Tendo em vista o excepcional interesse social, consistente no fato... Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Transcrevo, a seguir, a ementa do …