Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem:
II - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0006564-47.2010.8.16.0026 PR 0006564-47.2010.8.16.0026

DECISAO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: “APELAÇÕES CÍVEIS (1) E …

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001967-72.2020.4.03.6111 - Disponibilizado em 13/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001967-72.2020.4.03.6111 POLO ATIVO CLAUDIA SANTIAGO GUIMARAES ADVOGADO(A/S) MATHEUS BARRETO BASSI | 224799/RJ CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO | 94214/RJ ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA |…

Decisão Final - 0006564-47.2010.8.16.0026 - Disponibilizado em 10/12/2021 - STF

ARE 1322592 NÚMERO ÚNICO: 0006564-47.2010.8.16.0026 RECORRENTE(S) Estado do Parana ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Estado do Parana RECORRIDO(A/S) Maria Moreira de Jesus Biernaski ADVOGADO(A/S)…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0055035-21.2021.1.00.0000 SP 0055035-21.2021.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (Universidade Iguaçu), contra decisão da Terceira …

Página 4686 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2021

Decido. Por se tratar de conflito instaurado entre Tribunal e juiz a ele não vinculado, conheço da controvérsia, a teor do que preceitua o art. 105, I, d da Constituição da República. Passo a…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5008475-73.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 04/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008475-73.2021.4.03.6119 POLO ATIVO JOCILENE BARBOSA VIEIRA FRANCO ADVOGADO(A/S) JOCIMARA PATRICIA PANTALEAO SILVA | 374466/SP ERIKA VANESSA DOS SANTOS | 360197/SP PROCEDIMENTO COMUM…

Página 20534 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Novembro de 2021

CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. As universidades estaduais e municipais gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino CF/88, art. 211, e seus dirigentes não agem…

Página 20863 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Novembro de 2021

universidades estaduais e municipais gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino CF/88, art. 211, e seus dirigentes não agem por delegação da União. A apreciação…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1003454-96.2021.4.01.3806 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1003454-96.2021.4.01.3806 POLO PASSIVO FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS ADVOGADO(A/S) EDSON EDUARDO CANCADO PACHECO | 69827/MG PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 182409 MG 2021/0280644-3

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 182409 - MG (2021/0280644-3) DECISAO Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL, CÍVEL E EXECUÇÕES PENAIS DE …