Art. 75, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 75. O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:
II - possuir experiência administrativa na área;

Andamento do Processo n. 1002605-14.2017.8.22.0002 - Petição - 07/03/2018 do TJRO

Proc.: 1002605-14.2017.8.22.0002 Ação:Petição (Criminal) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia. Advogado:Promotor de Justiça (RO 1111) Requerido:Estado de Rondônia, Secretaria de Estado de…

Página 369 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Março de 2018

previstos nos incisos I e II do art. 75, da Lei de Execução Penal, deveria ser provado por meio de prova documental e, as partes requeridas não produziram tal prova, ao contrário, o Estado de…

Página 754 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Outubro de 2009

de fls. 14, no prazo de 5 (cinco) dias; devendo comprovar a distribuição no Juízo Deprecado, no prazo de 30 (trinta) dias. ADV: NEIRON LUIZ DE CARVALHO (OAB 002.479/SC) Processo 037.08.001212-0 -…