Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem:
I - as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal;

Página 2 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 21 de Dezembro de 2021

Art. 4°Excepcionalmente no exercício financeiro de 2021, fica o Poder Executivo autorizado a conceder os seguintes benefícios aos profissionais atuantes na educação básica ofertada pelo estado de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0006564-47.2010.8.16.0026 PR 0006564-47.2010.8.16.0026

DECISAO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: “APELAÇÕES CÍVEIS (1) E …

Decisão Final - 0006564-47.2010.8.16.0026 - Disponibilizado em 10/12/2021 - STF

ARE 1322592 NÚMERO ÚNICO: 0006564-47.2010.8.16.0026 RECORRENTE(S) Estado do Parana ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Estado do Parana RECORRIDO(A/S) Maria Moreira de Jesus Biernaski ADVOGADO(A/S)…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0055035-21.2021.1.00.0000 SP 0055035-21.2021.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (Universidade Iguaçu), contra decisão da Terceira …

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5008475-73.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 04/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008475-73.2021.4.03.6119 POLO ATIVO JOCILENE BARBOSA VIEIRA FRANCO ADVOGADO(A/S) JOCIMARA PATRICIA PANTALEAO SILVA | 374466/SP ERIKA VANESSA DOS SANTOS | 360197/SP PROCEDIMENTO COMUM…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1003454-96.2021.4.01.3806 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1003454-96.2021.4.01.3806 POLO PASSIVO FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS ADVOGADO(A/S) EDSON EDUARDO CANCADO PACHECO | 69827/MG PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária…

Petição - Ação Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 04a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SP, Processo n° , qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado, na AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

Petição - Ação Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 04a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SP, Processo n° , qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado, na AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

Petição - Ação Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 04a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SP, Processo n° , qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado, na AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

Petição - Ação Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 04a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SP, Processo n° , qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado, na AÇÃO DECLARATÓRIA DE…