Art. 17 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem:
I - as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal;
II - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal;
III - as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada;
IV - os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente.
Parágrafo único. No Distrito Federal, as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integram seu sistema de ensino.

Andamento do Processo n. 168.718 - Conflito de Competência - 11/10/2019 do STJ

do Estado, componente, portanto, do sistema estadual de ensino, a teor do que preceitua o art. 17, II, da Lei n.º 9.394/96...Andamento do Processo n. 168.718 - Conflito de Competência - 11/10/2019 …

Página 4668 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

administrativa do Estado, componente, portanto, do sistema estadual de ensino, a teor do que preceitua o art. 17, II, da Lei n.º... 9.394/96. 5. As universidades estaduais gozam de total autonomia …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00392568120198190000

, 205, 209 e 93, inciso IX, da Constituição da República, e os artigos 10 e 17, da Lei 9.394/96. Poder Judiciário... Câmara Cível Embargos de Declaração no FLS. 1 Mandado de Segurança . …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40057820520188040000 AM 4005782-05.2018.8.04.0000

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 4. A legitimidade passiva da mencionada gestora advém de expressa... como gestora de entidade privada, exerce função delegada pelo Poder Público …

Página 1211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

de Ensino Estadual é composto por instituições públicas estaduais, distritais e municipais, nos termos do art. 17 da Lei n. 9.394/1996:... de Processo Civil de 2015. O art. 955, parágrafo único, I, …

Página 7 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 24 de Setembro de 2019

com o art. 17 da Lei Federal 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, o Parecer CEE/CES 107/19, do Conselho Estadual... Lei 19.945 Data 24 de setembro de 2019 Concede o Título de Utilidade …

Andamento do Processo n. 0032154-86.2016.8.19.0202 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

, IV E 17 , III DA LEI N.º 9.394 /96 DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. ENTENDIMENTO...Andamento do Processo n. 0032154-86.2016.8.19.0202 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ …

Página 398 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

INSTITUIÇÕES, PREVISTA NOS ARTIGOS 10 , IV E 17 , III DA LEI N.º 9.394 /96 DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL... DO ART. 99, V, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. PRECEDENTES DESTE …

Página 37 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 19 de Setembro de 2019

o disposto no art. 10, inciso IV, combinado com o art. 17 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Parecer...” do inciso V do art. 296, da Lei 6.174, de 16 de novembro de 1970. Art. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00321548620168190202

INSTITUIÇÕES, PREVISTA NOS ARTIGOS 10, IV E 17, III DA LEI N.º 9.394/96 DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇAO NACIONAL. SENTENÇA... das respectivas instituições, prevista nos artigos 10, IV e 17, III …