Artigo 17 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem:
I - as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal;
II - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal;
III - as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada;
IV - os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente.
Parágrafo único. No Distrito Federal, as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integram seu sistema de ensino.

Página 25 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Janeiro de 2022

Propostas Pedagógicas contemplem a Libras, como língua de instrução, e interação dos surdos e a cultura surda como constituidora das identidades surdas, promovendo o desenvolvimento social dos surdos…

Página 2 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 21 de Dezembro de 2021

Art. 4°Excepcionalmente no exercício financeiro de 2021, fica o Poder Executivo autorizado a conceder os seguintes benefícios aos profissionais atuantes na educação básica ofertada pelo estado de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0006564-47.2010.8.16.0026 PR 0006564-47.2010.8.16.0026

DECISAO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: “APELAÇÕES CÍVEIS (1) E …

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001967-72.2020.4.03.6111 - Disponibilizado em 13/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001967-72.2020.4.03.6111 POLO ATIVO CLAUDIA SANTIAGO GUIMARAES ADVOGADO(A/S) MATHEUS BARRETO BASSI | 224799/RJ CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO | 94214/RJ ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA |…

Decisão Final - 0006564-47.2010.8.16.0026 - Disponibilizado em 10/12/2021 - STF

ARE 1322592 NÚMERO ÚNICO: 0006564-47.2010.8.16.0026 RECORRENTE(S) Estado do Parana ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Estado do Parana RECORRIDO(A/S) Maria Moreira de Jesus Biernaski ADVOGADO(A/S)…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0055035-21.2021.1.00.0000 SP 0055035-21.2021.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (Universidade Iguaçu), contra decisão da Terceira …

Página 297 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 12 de Novembro de 2021

, RESOLUÇÃO CME Nº 086 O CONSELHO MUNICIPAL DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 Homologa o Documento Curricular para Goiás – Ampliado, da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e Aprova o Documento…

Página 4686 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2021

Decido. Por se tratar de conflito instaurado entre Tribunal e juiz a ele não vinculado, conheço da controvérsia, a teor do que preceitua o art. 105, I, d da Constituição da República. Passo a…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0022650-88.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 09/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0022650-88.2021.8.16.0000 POLO ATIVO G.A.D.A. G.A.D.A. POLO PASSIVO M.P.D.C.D.A.P. ADVOGADO(A/S) DIZONIR COAN | 38901/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5008475-73.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 04/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008475-73.2021.4.03.6119 POLO ATIVO JOCILENE BARBOSA VIEIRA FRANCO ADVOGADO(A/S) JOCIMARA PATRICIA PANTALEAO SILVA | 374466/SP ERIKA VANESSA DOS SANTOS | 360197/SP PROCEDIMENTO COMUM…