Art. 75, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 75. O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:
I - ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;

Andamento do Processo n. 9038423-81.2018.8.21.0001 - 16/10/2019 do TJRS

QUE, EM QUE PESE TENHA DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO INDICADO NO ART. 75, I DA LEI DE EXECUCOES PENAIS - JÁ....ASSIM, TRATANDO-SE DE FUNÇÃO GRATIFICADA PRIVATIVA DE SERVIDORES LOTADOS NA …

Página 86 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Outubro de 2019

O PREENCHIMENTO DO REQUISITO INDICADO NO ART. 75, I DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - JÁ QUE COMPROVOU TER DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR... GRATIFICADA PRIVATIVA DE SERVIDORES LOTADOS NA SUSEPE, CONFORME ART

Página 130 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Setembro de 2019

A DETERMINAÇÃO EXIGIDA NO ARTIGO 75, I, DA LEP, BEM COMO COMPROVE A ESCOLARIDADE DO VICE DIRETOR DO PLESLEN; II... DO ESTADO DE SERGIPE, RELACIONADOS NO DOCUMENTO DE FL. 221, PREENCHEM OS DEMAIS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190593368001 MG

por escolaridade pleiteada. Aduz que o curso de pedagogia o qualifica para ser Diretor de Unidade Prisional, conforme art. 75 , I... , da Lei de Execução Penal , de modo que seria razoável que sua …

Página 8 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 12 de Julho de 2019

de Administrador do Instituto Penal de Santo Ângelo, em afronta o disciplinado no artigo 75, inc.I, da Lei de Execução Penal, além... Estadual de Cerro Largo, em Penal, além de outras supostas …

Andamento do Processo n. 00710782-86.2019.8.18.0000 - 11/07/2019 do TJPI

EXONERAÇÃO DE DIRETORES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AMPARO NO ART. 75, I DA LEI DE EXECUCOES PENAIS E NO ART. 63 DA LEI... DEFERIDA. Em virtude do exposto, nos termos do art. 4º da Lei n. …

Página 36 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 11 de Julho de 2019

DE DIRETORES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AMPARO NO ART. 75, I DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E NO ART. 63 DA LEI ESTADUAL .... Em virtude do exposto, nos termos do art. 4º da Lei n. 8.437/1992 e art

Página 11 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 25 de Junho de 2019

de requisito legal disposto no art. 75, I, da Lei 7.210/84 por parte dos diretores do Presídio e Penitenciária do Complexo...Pg. 11. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de …

Página 14 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 14 de Setembro de 2018

(dez) dias, conforme art. 8º, IV, do Ato nº 395/2018/PGJ. EXTRATO DA DECISÃO : Cópia da Notícia de Fato n. 01.2018.00019310-2 encaminhada pela 5ª Promotoria de Justiça de Lages. Notícia de eventual…

Página 8 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 28 de Junho de 2018

COMARCA: São José ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 11ª Promotoria de Justiça PESSOA CIENTIFICADA : Edna Dorner. A pessoa acima identificada no presente edital fica, pelo presente, cientificada da decisão…