Art. 75 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 75. O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:
I - ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;
II - possuir experiência administrativa na área;
III - ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.
Parágrafo único. O diretor deverá residir no estabelecimento, ou nas proximidades, e dedicará tempo integral à sua função.

Página 1338 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2019

cumprida em regime inicial fechado (art. 111 da Lei de Execução Penal c/c art. 33, §2°, alínea “b” do Código Penal... diz respeito aos artigos 70, 71 e 75. Unificar significa transformar várias …

Andamento do Processo n. 7006627-45.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 25/10/2019 do TJRO

jurisdicional que obrigue o requerido a observar o art. 75 da Lei de Execução Penal. Narra que oficiou SEJUS para... este artigo são inacumuláveis umas com as outras e com a vantagem estatuída no ar…

Página 262 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Outubro de 2019

jurisdicional que obrigue o requerido a observar o art. 75 da Lei de Execução Penal. Narra que oficiou SEJUS para... que esta prestasse informações quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 75

Andamento do Processo n. 9038423-81.2018.8.21.0001 - 16/10/2019 do TJRS

.ASSIM, TRATANDO-SE DE FUNÇÃO GRATIFICADA PRIVATIVA DE SERVIDORES LOTADOS NA SUSEPE, CONFORME ART. 1º DA LEI 13.793/11... DO SUL. VISTOS. DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38, CAPUT, DA L…

Página 86 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Outubro de 2019

GRATIFICADA PRIVATIVA DE SERVIDORES LOTADOS NA SUSEPE, CONFORME ART. 1º DA LEI 13.793/11, NÃO FAZ JUS O AUTOR... DO GOVERNADOR DO ESTADO OU DE OUTRA AUTORIDADE COMPETENTE PARA TAL, CONFORME …

Página 1287 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

em regime inicial semiaberto (art. 111 da Lei de Execução Penal c/c art. 33 , § 2º , alínea b do Código Penal ). Ex positis..., constituem exatamente a hipótese prevista no art. 71 do Código Penal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191047323000 MG

a mesma ser pleiteada através de recurso próprio, qual seja, o Agravo em Execução Penal, previsto no artigo 197 da Lei ... Florencio Filho. Alega o Impetrante que sofre excesso na execução penal. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190625723001 MG

previsto no § 3º do art. 11 da Lei 14.695, de 30 de julho de 2003; Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade... POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ART.11, …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 171716 MS - MATO GROSSO DO SUL

da redação do artigo 111 da Lei 7.210/84, in verbis: “Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no... a partir da exegese da redação do artigo 111 da Lei 7.210/84, in verbis: “A…

Andamento do Processo n. 171.716 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STF

do artigo 111 da Lei 7.210/84, in verbis: “Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo... da Lei 10.826/03. Narra a petição que, no curso da execução penal, o …