Inciso I do Parágrafo 12 do Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023)
§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
I - previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5010040-27.2024.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010040-27.2024.4.03.6100 POLO ATIVO SUN SPECIAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO(A/S) PAULO AUGUSTO GRECO | 119729/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006802-73.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006802-73.2019.4.03.6100 POLO ATIVO CARLOS WEILER ADVOGADO(A/S) MARCIO MUNEYOSHI MORI | 177631/SP CARLA CAMPOS MOREIRA SANSON | 144965/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003510-07.2024.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003510-07.2024.4.03.6100 POLO ATIVO FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. ADVOGADO(A/S) MARCELO MARQUES RONCAGLIA | 156680/SP STELLA OGER PEREIRA DOS SANTOS | 390804/SP RENATO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5033273-24.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5033273-24.2022.4.03.6100 POLO ATIVO COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS ADVOGADO(A/S) BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA | 31591/DF RENATA EMERY VIVACQUA | 294473/SP CHRISTIANE ALVES…

Página 10182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2024

"Com a devida vênia, o caso concreto tem diversas nuances jurídicas que somente podem ser compreendidas a partir da fixação dos fatos pelas instâncias ordinárias. É fato incontroverso nos autos que a…
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Publicação do processo nº 2023/0285282-4 - Disponibilizado em 22/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2459093 - SP (2023/0285282-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA ADVOGADOS : CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - SP123771…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5008359-22.2024.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008359-22.2024.4.03.6100 POLO ATIVO COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO ADVOGADO(A/S) ARIANE LAZZEROTTI | 147239/SP GUSTAVO VITA PEDROSA | 240038/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/04/2024…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001620-73.2024.4.03.6119 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001620-73.2024.4.03.6119 POLO ATIVO VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. ADVOGADO(A/S) PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA | 234846/SP MARCELO SALLES ANNUNZIATA | 130599/SP DATA DE…

Limitação de Compensação Tributária Por MP é Inconstitucional

Autor: Gustavo Pires Maia da Silva, Advogado Sócio de Homero Costa Advogados Os créditos de natureza tributária referentes a indébitos tributários federais reconhecidos pelo Poder Judiciário estão…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001620-73.2024.4.03.6119 - Disponibilizado em 20/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001620-73.2024.4.03.6119 POLO ATIVO VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. ADVOGADO(A/S) PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA | 234846/SP MARCELO SALLES ANNUNZIATA | 130599/SP DATA DE…