Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: (Regulamento)
II - as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada; (Redação dada pela Lei nº 13.868, de 2019)

Andamento do Processo n. 0700651-26.2022.8.07.0009 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2022 do TJDF

N. 0700651-26.2022.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: DAYANA DE FRANCA CARVALHO. Adv (s).: DF5598100A - THAINA KARINA DA SILVA PINHEIRO, DF54977 - KAROLLINE NATASHA CALDAS NEGRE. R: CENTRO…

Página 1666 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2022

de modo estrito as hipóteses de competência absoluta atribuídas à Justiça Federal, com destaque para as demandas em que a União seja interessada, na posição de autora, ré, assistente ou oponente. As…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 5000200-25.2017.4.03.6007 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000200-25.2017.4.03.6007 POLO PASSIVO INSTITUTO EDUCACIONAL HENRY WALLON NOROESTE LTDA - ME ADVOGADO(A/S) LAYLA BOSSOE FLORES | 372998/SP EDUARDO RODRIGO FERRO CREPALDI | 13074/MS CAIO…

Andamento do Processo n. 0700196-88.2022.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 17/01/2022 do TJDF

N. 0700196-88.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: PAMELA CRISTINA AQUINO DA SILVA. Adv (s).: DF64160 - NELCE MEIRE FERREIRA MENDES, DF27006 - JAIRO FRANCISCO RICARDO FILHO. R: FACULDADE…

Página 107 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Janeiro de 2022

N. 0700196-88.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: PAMELA CRISTINA AQUINO DA SILVA. Adv(s).: DF64160 - NELCE MEIRE FERREIRA MENDES, DF27006 - JAIRO FRANCISCO RICARDO FILHO. R: FACULDADE…

Andamento do Processo n. 1007052-30.2021.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/01/2022 do TJSP

Processo 1007052-30.2021.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Thales Raimundo da Silva Santos - ISCP - Sociedade Educacional S.A. - Vistos. Relatório…

Andamento do Processo n. 1007830-97.2021.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/01/2022 do TJSP

Processo 1007830-97.2021.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Daiana da Silva Di Palma - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Página 2370 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

da presente demanda é da Justiça Federal, nos precisos termos do art. 109, I da Constituição Federal, segundo o qual compete àquele ramo do Poder Judiciário processar e julgar: as causas em que a…

Página 2373 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

no âmbito de descumprimento de contratos de consumo, após maior reflexão sobre o tema, revejo tal posicionamento para reservar tal tratamento jurídico apenas a casos excepcionais, quando haja, para…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Associação Educacional são Paulo Apóstolo -assespa

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…