Art. 16, inc. I da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: (Regulamento)
I - as instituições de ensino mantidas pela União;

Andamento do Processo n. 0022497-65.2013.403.6100 - 27/07/2018 do TRF-3

0022497-65.2013.403.6100 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1180 - CRISTINA MARELIM VIANNA) X ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A (SP266742 - SERGIO HENRIQUE CABRAL SANTANA) X UNIÃO FEDERAL Vistos…

Página 6 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2018

objetivando a concessão de provimento jurisdicional que (i) declare a nulidade da alínea e do item3.6 da cláusula terceira, inserida no contrato padrão de adesão da ré, que impõe cobrança para a…

Página 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2017

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N 6/2017 - UASG 159002 N Processo: 23468000193201763 . Objeto: Fornecimento do serviço de publicidade legal impressa e/ou eletronica para o IFTM - Campus…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 0000151-03.2015.4.05.8103

LEI-9135 ANO-1995 ART-2 LEG-FED LEI-9394 ANO-1996 ART-9 INC-9 INC-10 ART-16 INC-1 INC-2 INC-3 ART-44 INC-1 INC-2 INC-3... de ensino superior. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei

Página 52 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2017

PREGÃO Nº 33/2017 - UASG 158099 Nº Processo: 23199000424201756 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de material de expediente e ferramentas. Total de Itens Licitados: 00006. Edital: 17/07/2017 de…

Andamento do Processo n. 2007.60.00.002585-3, Terceira Turma, Juiz Convocado Silva Neto, j.18/02/10 - 25/11/2016 do TRF-3

2007.60.00.002585-3, Terceira Turma, Juiz Convocado Silva Neto, j.18/02/10). Não obstante o autor tenha informado que o caderno de respostas não fica disponível no sistema eletrônico do réu, e que…

Página 38 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2016

Sustenta o autor, contudo, que não teve acesso ou informação ao recurso que apresentou, não obstante suas respostas fossemabsolutamente convergentes como padrão indicado pela organizadora, o que…

Página 54 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2016

CAMPUS VENÂNCIO AIRES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 7/2016 - UASG 151964 Nº Processo: 23356001350201634 . Objeto: Pregão Eletrônico - O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AG 08003493220164050000 SE

AGTR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO LIMINAR PARA TORNAR INDISPONÍVEL BENS DAS RÉS, DETERMINAR: A SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE CURSOS DE EXTENSÃO, GRADUAÇÃO E …

Página 66 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2015

CAMPUS SÃO CRISTÓVÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 11/2015 - UASG 158392 Nº Processo: 23289000587201568 . Objeto: Pregão Eletrônico -Aquisição de Nitrogênio líquido, conforme condições, quantidades,…