Art. 74, § 12 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
I - previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)
b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)
c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)
d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)
e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)
f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei que não tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade, nem tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
1 – tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
2 – tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pela Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Página 809 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2020

judiciais em curso, o art. 74, §12, II, d da Lei 9.430/96 não pode ser invocado. Portanto, em sede de cognição sumária, verifica-se o preenchimento dos requisitos para concessão da... do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50200276620204040000 5020027-66.2020.4.04.0000

como não declaradas, por conta do disposto no art. 74 , § 12º , I , da Lei 9.430 , de 1996 De resto, não se cogita... homologação pela RFB, ainda que pendente a decisão final (art. 74, § 3º, V …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020027-66.2020.4.04.0000 5020027-66.2020.4.04.0000

, com base no inciso VIdo § 3º, c/c § 12 , do art. 74 da Lei 9.430 , de 1996. Pois bem, em outro caso em que discutida... inciso VIdo § 3º, c/c § 12 , do art. 74 da Lei 9.430 , de 1996. Pois …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50194222320204040000 5019422-23.2020.4.04.0000

autoridade administrativa, nos termos do § 12 do art. 74 da Lei 9.430/96. Nessa hipótese, incide o disposto no § 13 do art... 70.235, de 1972, porquanto expressamente excluídos pelo disposto no a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019422-23.2020.4.04.0000 5019422-23.2020.4.04.0000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50196230220184047108 RS 5019623-02.2018.4.04.7108

prevista no artigo 74 , § 12 , inciso II , alínea f , da Lei 9.430 /96. E, por ter transitado em julgado antes do diploma... de terceiros ou com título público foi vedada expressamente pelo § 12

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50783992420154047100 RS 5078399-24.2015.4.04.7100

correspondem a tributos recolhidos a maior (Lei n.º 9.430 /96, art. 74 , § 12 , inc. II , alínea e). Assim, tal parcela... do art. 74, § 12, inc. II, alínea e da Lei n.º 9.430 /96. 4. Apelo da …

Página 1487 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2020

DO ARTIGO 74, § 3º, II E § 12, I, DA LEI 9.430/96. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 66 DA LEI 8.383/91. RECURSO ESPECIAL NÃO... de incentivo fiscalemdecorrência da proibição legalexpressa no artigo 74, § …

Página 1476 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

legalexpressa no artigo 74, § 3º, II e § 12, I, da Lei9.430/96. 3. O artigo 66 da Lei8.383/91 tema sua aplicação..., PIS E COFINS. AUSÊNCIA DE CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ARTI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50168327320204040000 5016832-73.2020.4.04.0000

, abstendo-se de aplicar o caput do artigo 74 , da Lei n.º 9.430 /96 e § 12, II, alíneas a e/ou e, abster-se da prática... (art. 3º da LEF). 6. O art. 74 , § 12 , II , a da Lei 9.430 /96 veda …

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