Parágrafo 12 Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023)
§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
I - previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)
b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)
c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)
d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)
e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)
f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei que não tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade, nem tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
1 – tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
2 – tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pela Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Intimação - Apelação Cível - 0044971-80.2010.4.03.6182 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0044971-80.2010.4.03.6182 POLO PASSIVO COMPUTECNICA MANUTENCAO E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA - ME ADVOGADO(A/S) LUIZ HENRIQUE VANO BAENA | 206354/SP EDUARDO PEREZ SALUSSE | 117614/SP…

Página 1492 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2024

5 – A introdução do art. 161-A à IN 1.717/2017, pela IN RFB nº 1.765/2017, com vigência a partir de 01/01/2018, ao impor ao contribuinte a obrigação de apresentar a Escrituração Contábil Fiscal – ECF…
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Página 1494 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2024

demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. A introdução do art. 161-A à IN 1.717/2017, pela IN RFB nº 1.765/2017, com vigência a partir de 01/01/2018, ao impor ao…
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Publicação do processo nº 2024/0024307-1 - Disponibilizado em 22/05/2024 - STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2120555 - RJ (2024/0024307-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A EMBARGANTE : M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E…

Página 1667 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Maio de 2024

na qual a filha da testemunha é sócia. Nessa empresa, houve compensações tributárias. No entanto, a testemunha não sabe informar se as negociações com o réu resultaram em algum problema perante a…
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Página 1670 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Maio de 2024

é fato incontroverso que o acusado só realizou o pagamento de dois cheques, restando três em aberto (ID. XXXXX, fls. 23/28). Inclusive, as vítimas ajuizaram processo de execução e ação monitória…
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Página 7410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2024

PER/DCOMP, no art. 161-A da INRFB 1.717/2017: “No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0723502-20.2021.8.07.0001 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0723502-20.2021.8.07.0001 POLO PASSIVO RICARDO DALLER FILHO ADVOGADO(A/S) WENDEL LEMES DE FARIA | 16573/DF CESAR GUIMARAES FARIA | 19202/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024 DATA DE…

Publicação do processo nº 0723502-20.2021.8.07.0001 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJDF

SENTENÇA N. 0723502-20.2021.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: OSVALDO GONCALVES DE…

Publicação do processo nº 0723502-20.2021.8.07.0001 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJDF

N. 0723502-20.2021.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: OSVALDO GONCALVES DE OLIVEIRA.