Art. 73 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 73. A legislação local poderá criar Departamento Penitenciário ou órgão similar, com as atribuições que estabelecer.

Página 4864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

salientar que, “com o advento da Lei de Execução Penal e com base em seus artigos 73 e 74 , o Governo Bandeirante criou... singular do delinquente (TJESP, Agravo em Execução Penal . …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00056514120198260521 SP 0005651-41.2019.8.26.0521

nos artigos 47, 73 e 74 da Lei de Execução Penal. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal: “Agravo em execução..., inciso II, da Lei 7.210/84, aplicando a sanção de isolamento celular, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00056514120198260521 SP 0005651-41.2019.8.26.0521

nos artigos 47, 73 e 74 da Lei de Execução Penal. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal: “Agravo em execução..., inciso II, da Lei 7.210/84, aplicando a sanção de isolamento celular, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00067314020198260521 SP 0006731-40.2019.8.26.0521

os estabelecimentos penais, consoante previsto nos artigos 73 e 74, da Lei de Execução Penal. E, na hipótese, o Governo do Estado... autoridade administrativa, consoante dispõe o artigo 47, da Lei n…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21522277720198260000 SP 2152227-77.2019.8.26.0000

de execução penal devem ser atacadas por recurso próprio, previsto no artigo 197 da Lei 7.210/84, que diz... concorrente para legislar acerca do direito penitenciário. Por sua vez, os artigos 73

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00067201120198260521 SP 0006720-11.2019.8.26.0521

, evidente a ofensa aos deveres insculpidos no artigo 39 , II e V , da Lei de Execução Penal , considerada... que decorre de dispositivo legal expresso artigo 118 , I , da Lei de Execução Penal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00058101420198260026 SP 0005810-14.2019.8.26.0026

). Validade em conformidade com a Lei de Execução Penal (artigos 47, 73 e 74, LEP). Requisito subjetivo não preenchido... previsto no artigo 109, do Código Penal, qual seja, 3 (três) anos, de acordo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70064900720178260071 SP 7006490-07.2017.8.26.0071

Federal . Some-se a isto o determinado pelo artigo 47 da Lei Federal 7.210 /84: “O poder disciplinar, na execução... e, enquanto Departamento Penitenciário local (artigos 73 e 74 da Lei de Execuç…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70035477420198260482 SP 7003547-74.2019.8.26.0482

- sessão permanente e virtual -A Lei 7.210/1984 estipulou em seu artigo 47, que o poder disciplinar, na execução da pena... de tal norma, porquanto em plena consonância com os artigos 24, inciso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00030437020198260521 SP 0003043-70.2019.8.26.0521

concorrente entre União e Estados Federativos e ao disposto nos artigos 47, 73 e 74 da Lei de Execução Penal. Nesse sentido já... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Execução Pe…