Artigo 16 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: (Regulamento)
I - as instituições de ensino mantidas pela União;
II - as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada;
(Revogado)
II - as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada; (Redação dada pela Lei nº 13.868, de 2019)
III - os órgãos federais de educação.

Andamento do Processo n. 8037025-95.2020.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 19/01/2021 do TJBA

o art. 16, II, da Lei Federal 9.394/96, verbis: Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: I - as instituições... com as disposições do art. 39 da Resolução 04/2017”. O presente feito …

Página 61 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Janeiro de 2021

de prazo específico. No entanto, o art. 16, inciso II, da Lei 9.394/96 estabelece que “ II -as instituições de educação... concretude ao princípio da duração razoáveldo processo, à luzdos artigos

Página 728 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2020

, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso II, e no art. 16 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em observância... da educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 16 da Le…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702828-46.2020.8.07.0004 DF 0702828-46.2020.8.07.0004

de Administração. 2. Nos termos dos artigos 9º e 16 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, as instituições de ensino... FEDERAL DE ENSINO. LEI DE DIRETRIZES E BASES . COMPETÊNCIA JUSTIÇA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702828-46.2020.8.07.0004 DF 0702828-46.2020.8.07.0004

de Administração. 2. Nos termos dos artigos 9º e 16 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, as instituições de ensino... FEDERAL DE ENSINO. LEI DE DIRETRIZES E BASES. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. …

Andamento do Processo n. 0721313-58.2020.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 17/12/2020 do TJDF

. 16 e art. 22 da Lei Federal 5.692 de 11/08/71, com a redação da Lei Federal 7.044/92 e Pareceres 76/75 ? CEDF.... Alega, ainda, o recorrente que a exigência de autorização federal foi …

Página 635 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Dezembro de 2020

, ainda, o recorrente que a exigência de autorização federal foi superada pelo art. 16 da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação... primário e médio, não pertencentes à União (art. 16). A Lei

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PETIÇÃO : Pet 0005936-92.2015.1.00.0000 SP 0005936-92.2015.1.00.0000

em vista envolver, a infração imputada, o sistema federal de ensino, a teor do artigo 16 da Lei 9.394 /1996. Esclarece... em vista envolver, a infração imputada, o sistema federal de ensino, a …

Andamento do Processo n. 0702828-46.2020.8.07.0004 - Apelação Cível - 16/12/2020 do TJDF

em razão da conclusão do curso de Administração. 2. Nos termos dos artigos 9º e 16 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... União, conforme dispõe a Lei de Diretrizes de Bases da Educação: Art. …

Página 529 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Dezembro de 2020

diploma em razão da conclusão do curso de Administração. 2. Nos termos dos artigos 9º e 16 da Lei de Diretrizes e Bases... DE DIPLOMA. UNIVERSIDADE PARTICULAR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. LEI DE DIRE…