Parágrafo 11 Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023)
§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5020137-62.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020137-62.2019.4.03.6100 POLO ATIVO DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. ADVOGADO(A/S) LAURINDO LEITE JUNIOR | 173229/SP LEANDRO MARTINHO LEITE | 174082/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5013863-48.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013863-48.2020.4.03.6100 POLO ATIVO HEITOR PINTO E SILVA FILHO ADVOGADO(A/S) FELIPE RICETTI MARQUES | 200760/SP MARCIO SOCORRO POLLET | 156299/SP ANDRELINO LEMOS FILHO | 303590/SP…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5013445-08.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013445-08.2023.4.03.6100 POLO ATIVO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A/S) RAFAEL DOS SANTOS QUEIROZ | 103637/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5008286-17.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008286-17.2024.4.03.0000 POLO ATIVO R R INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA ADVOGADO(A/S) DANIEL AVILA THIERS VIEIRA | 312970/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 5000336-43.2022.4.03.6105 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000336-43.2022.4.03.6105 POLO ATIVO 3M DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) FABIO AVELINO RODRIGUES TARANDACH | 297178/SP SERGIO FARINA FILHO | 75410/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/05/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0006274-97.2010.4.03.6114 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006274-97.2010.4.03.6114 POLO ATIVO ACOS BOHLER-UDDEHOLM DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) FLAVIO DE SA MUNHOZ | 131441/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5029261-94.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029261-94.2023.4.03.0000 POLO ATIVO TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA ADVOGADO(A/S) TAINA GALVANI BUZO | 406416/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2024…

Intimação - Apelação Cível - 0002644-24.2005.4.03.6109 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002644-24.2005.4.03.6109 POLO PASSIVO VALERIOS MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A/S) JOAO PAULO ESTEVES | 272902/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/05/2024…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5006287-29.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006287-29.2024.4.03.0000 POLO ATIVO TORK INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E TECIDOS DE ALTA PERFORMANCE LTDA. ADVOGADO(A/S) RODRIGO EVANGELISTA MARQUES | 211433/SP DATA DE…

Página 5444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2024

COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF, ANTES DE 31/10/2003. REJEIÇÃO PELO FISCO. NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO A PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE…
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