Art. 72, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 72. São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional:
§ 1º Incumbem também ao Departamento a coordenação e supervisão dos estabelecimentos penais e de internamento federais. (Redação dada pela Lei nº 13.769, de 2018)

Andamento do Processo n. 75941-48.2017.8.09.0158 - Incidente de Excesso de Execução - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 75941-48.2017.8.09.0158 AUTOS NR. : 315 NATUREZA : INCIDENTE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO VITIMA : HALIF TIAGO DOS SANTOS DESPACHO : PROTOCOLO N.: 201700759412 DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO…

Andamento do Processo n. 75989-07.2017.8.09.0158 - Incidente de Excesso de Execução - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 75989-07.2017.8.09.0158 AUTOS NR. : 311 NATUREZA : INCIDENTE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO VITIMA : EVERTON PEREIRA DUARTE DESPACHO : PROTOCOLO N.: 201700759897 DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO…

Andamento do Processo n. 75930-19.2017.8.09.0158 - Incidente de Excesso de Execução - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 75930-19.2017.8.09.0158 AUTOS NR. : 313 NATUREZA : INCIDENTE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO VITIMA : JOSE IVAN COSTA DESPACHO : PROTOCOLO N.: 201700759307 DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO…

Andamento do Processo n. 75966-61.2017.8.09.0158 - Incidente de Excesso de Execução - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 75966-61.2017.8.09.0158 AUTOS NR. : 316 NATUREZA : INCIDENTE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO VITIMA : LUIZ FERNANDO NASCIMENTO SANTOS DESPACHO : PROTOCOLO N.: 201700759668 DECISAO TRATA-SE DE…

Página 2867 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2017

ADV RDO : 44859 GO - JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS 26752 GO - RITA DE CASSIA DA COSTA KANEKO DESPACHO : PROTOCOLO N.: 201600590343 DESPACHO INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 144 /145, EIS QUE A PAUTA DE…

Página 2869 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2017

EQUADO AO CASO. POR DERRADEIRO, O SETOR DE VAGAS REDISTRIBUIU O P EDIDO PARA A CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIARIA DE MOSSORO/RN . APOS ANALISE DO CASO, A CORREGEDORIA PENITENCIARIA DE MOSSORO/R N…

Página 2870 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2017

ACIONAL DO MINISTERIO DA JUSTICA E, EM SEGUIDA, FOI REPASSADO PAR A O SETOR DE VAGAS. ATO CONTINUO, O SETOR DE VAGAS UTILIZANDO-SE DE PODER ADMINISTRATIVO DISCRICIONARIO, VERIFICOU QUAL DOS QUATRO…

Página 2871 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2017

FICA EM TODAS AS QUATRO PENITENCIARIAS FEDERAIS ONDE HA A POSSIBI LIDADE PARA A CONCESSAO DE VAGA PARA REEDUCANDO COM ALTO GRAU DE PERICULOSIDADE. IN CASU, O PEDIDO PARA TRANSFERENCIA DOS MENCIONA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90004689220158260482 SP 9000468-92.2015.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000150535 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000468-92.2015.8.26.0482, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0005585-61.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 05/07/2016 do TRF-3

00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005585-61.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.005585-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Ministério Público Federal PROCURADOR : JEFFERSON APARECIDO DIAS…