Parágrafo 10 Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)

Petição - Ação Cofins

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0020023-97.2008.4.03.6100 SP

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Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0020023-97.2008.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0020023-97.2008.4.03.6100 POLO PASSIVO ALPARGATAS S.A. ADVOGADO(A/S) FABIO MARTINS DE ANDRADE | 186211/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO /…

Petição - Ação Cofins contra Independencia

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Petição Inicial - Ação Compensação de Solaris Empreendimentos Imobiliários

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5091224-58.2019.4.04.7100 RS 5091224-58.2019.4.04.7100

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Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

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Petição - Ação Compensação

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Petição - Ação Cofins

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Intimação - Agravo De Instrumento - 5018089-29.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018089-29.2021.4.03.0000 POLO ATIVO UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS ADVOGADO(A/S) PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI | 80788/MG LILIANE…

Termo ou Assunto relacionado