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24 de setembro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 15 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 22/09/2017

1.1 Ofensa ao princípio da eficiência na aplicação dos recursos públicos da educação básica, previstos no artigo 70 da Lei Federal nº. 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB),

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 22/09/2017

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), e artigo 212, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos pagamentos de despesas estranhas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino –

Pg. 15. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 12/09/2017

, da Lei Federal 9.394 /96, que estatui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; CONSIDERANDO , ainda, a necessidade... do Jamari e, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CONSIDERANDO o disposto no art. 15... dos Santos Código Identificador: 2C4D248E GABINETE DO PREFEITO-GP LEI ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7410420165080205

, § 2º, da Lei 5.692 /71 e 15 da Lei 9.394 /96. Disse que foi contrariada a Súmula 363 desta Corte e que não...º , inciso II, da Constituição Federal . - violação do (a) Lei 9469 /1997, artigo 5º. O Estado do Amapá interpõe... do Trabalho manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. LEI ...

Andamento do Processo n. 0000741-04.2016.5.08.0205 - AIRR - 28/08/2017 do TST

, caput e parágrafo único, da Lei 9.469/97, 8º e 769 da CLT, 62, § 2º, da Lei 5.692/71 e 15 da Lei 9.394/96. Disse.... - violação do(a) Lei 9469/1997, artigo 5º. O Estado do Amapá interpõe recurso de revista contra decisão proferida pela... provimento do recurso. É o relatório. LEI 13.015/2014. ESTADO DO...

Pg. 2714. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2017

, 62, § 2º, da Lei 5.692/71 e 15 da Lei 9.394/96. Disse que foi contrariada a Súmula 363 desta Corte e que não... violação dos arts. 37, II, § 2º, da Constituição Federal, 5º, caput e parágrafo único, da Lei 9.469/97, 8º e 769 da CLT... violação do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal. Diz que foi con...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0002245-64.2015.5.08.0210 - RTOrd - 04/08/2017 do TRT-8

; Lei de Diretrizes e Bases da Educação, art. 15 (Lei Federal 9.394/1996); Resolução 12, de 10.05.1995... criadas por determinação federal, conforme dispositivos legais, tais como: Lei Federal 5.692 de 11.08.1971, art. 62, § 2º..., do Ministério da Educação - MEC e; MP 1.784 (art. 8, Parágrafo Único)". A ma...

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TRT-8 -

Pg. 662. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 04/08/2017

; Lei de Diretrizes e Bases da Educação, art. 15 (Lei Federal 9.394/1996); Resolução 12, de 10.05.1995, do Ministério... por determinação federal, conforme dispositivos legais, tais como: Lei Federal 5.692 de 11.08.1971, art. 62, § 2º... da Educação - MEC e; MP 1.784 (art. 8, Parágrafo Único)". A matéria já...

Camila Moreira

Camila Moreira -

Fechamento de escola pública

4822/2016, que propôs acrescentar parágrafo único ao art. 15 da Lei 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação...; (...) VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; A Lei 9.394/1996 não trata especificamente... de Educação respectivo, conforme depreendemos do exposto no artigo 28, parágrafo único,...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0002245-64.2015.5.08.0210 - RTOrd - 03/08/2017 do TRT-8

; Lei de Diretrizes e Bases da Educação, art. 15 (Lei Federal 9.394/1996); Resolução 12, de 10.05.1995, do Ministério... por determinação federal, conforme dispositivos legais, tais como: Lei Federal 5.692 de 11.08.1971, art. 62, § 2º... da Educação - MEC e; MP 1.784 (art. 8, Parágrafo Único)". A matéria já...

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