Art. 74, § 9 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 9o.
(Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003)

Página 557 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Maio de 2020

da Lei 9.430/96 e Decreto 70.235/72; e (b) determinar que as autoridades coatoras se abstenham de adotar... para apresentação de manifestação de inconformidade e demais recursos, em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50250697320194047100 RS 5025069-73.2019.4.04.7100

/2018-08, bem como de reabertura do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 74, § 9º, da Lei 9.430, de 1996, para..., da Lei n.º 9.430/96 para que a impetrante apresente manifestação de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1459776 RJ 2019/0057806-7

de compensação, em razão da previsão contida no art. 74, §§ 9º e 11 , da Lei 9.430 /96; d) diante do pagamento de débito... da exigibilidade do crédito tributário objeto do pedido de compensação, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1662208 RS 2017/0063189-2

. Quanto ao mérito, aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 74 , §§ 9º , 10 11 , da Lei 9.430 /1996; 33 e 59... , 10 11 , da Lei 9.430 /1996; 33 e 59 do Decreto 70.235 /72; …

Andamento do Processo n. 0044242-50.2015.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 16/04/2020 do TRF-2

do art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996. Todavia, não o fez. Com isso, a decisão se tornou definitiva na esfera... do disposto no art. 73 da Lei9.430, de 27/12/1996, e que impõe primeiramente …

Página 556 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Abril de 2020

nos §§ 7º e 9º do art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996. Todavia, não o fez. Com isso, a decisão se tornou definitiva... a aplicação do disposto no art. 73 da Lei9.430, de 27/12/1996, e que …

Andamento do Processo n. 5025169-48.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 13/04/2020 do TRF-3

, o § 9º do art. 74 da Lei 9.430/96 prevê a possibilidade de interposição de manifestação de inconformidade, que segue... o rito previsto no Decreto 70.235/72 e ao qual é, por expressa …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1753001 SP 2018/0171030-4

, da Lei 9.430 /96; 3º, II, da Lei 9.784 /99; e 41 da Lei 6.830 /80. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito.../238). A parte recorrente aponta violação aos arts. 489 , § 1º , IV , e 1.022 , II do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1469485 PR 2014/0176968-7

, na forma do art. 74, §§ 9º e 10 , da Lei 9.430 /1996" (fls. 1.137e). Embargos de Declaração rejeitados (fls. 1.159..., na forma do art. 74, §§ 9º e 10 , da Lei 9.430 /1996" (fls. 1.137e). …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1039883 SP 2017/0003272-9

de divergência jurisprudencial, violação dos §§ 9o. e 11 do art. 74 da Lei 9.430/1996 c/c os arts. 151, III e 156, II do CTN. Insurge... mais seja admitida a compensação de créditos de terceiros .(L…

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