Parágrafo 9 Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023)
§ 9o.
(Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5013863-48.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013863-48.2020.4.03.6100 POLO ATIVO HEITOR PINTO E SILVA FILHO ADVOGADO(A/S) FELIPE RICETTI MARQUES | 200760/SP MARCIO SOCORRO POLLET | 156299/SP ANDRELINO LEMOS FILHO | 303590/SP…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5016089-03.2022.4.03.6182 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016089-03.2022.4.03.6182 POLO ATIVO ALMAVIVA DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) ANDRES DIAS DE ABREU | 87433/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2024 EMBARGOS À…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0006274-97.2010.4.03.6114 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006274-97.2010.4.03.6114 POLO ATIVO ACOS BOHLER-UDDEHOLM DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) FLAVIO DE SA MUNHOZ | 131441/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5004506-72.2021.4.03.6144 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004506-72.2021.4.03.6144 POLO ATIVO CHENSON COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A/S) EDUARDO DE LIMA OLEARI | 21540/ES ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE | 5842/ES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5029261-94.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029261-94.2023.4.03.0000 POLO ATIVO TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA ADVOGADO(A/S) TAINA GALVANI BUZO | 406416/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2024…

Página 15140 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2024

Superior Tribunal de Justiça AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.743 - RS (2019/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADOS : FELIPE…
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Intimação - Apelação Cível - 0002644-24.2005.4.03.6109 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002644-24.2005.4.03.6109 POLO PASSIVO VALERIOS MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A/S) JOAO PAULO ESTEVES | 272902/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/05/2024…

Publicação do processo nº 2019/0199030-9 - Disponibilizado em 13/05/2024 - STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.743 - RS (2019/0199030-9) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADOS : FELIPE LUCIANO PEROTTONI - RS059234…

Página 5442 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2024

passivo tem por objetivo garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, assim como, o princípio do devido processo legal, constitucionalmente garantidos pelos incisos LIV. e LV. do art. 50, da…
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Publicação do processo nº 2024/0060916-6 - Disponibilizado em 26/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2126388 - RS (2024/0060916-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FARMÁCIA VALE VERDE LTDA ADVOGADOS : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ - PR019886 ALEXANDRE BRISO FARACO -…