Art. 72, inc. VI da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 72. São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional:
VI - estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Fevereiro de 2004

Determino o arquivamento dos presentes processos, já que a concessão do visto permanente foi expedido com base na Resolução nº 10 de 11/11/1997, revogada pela atual Resolução nº 56/2003, ambas do…