Inciso XXII do Artigo 28 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)
XXII - produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, e 9021.40.00, todos da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 549, de 2011).

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Subseção II Dos Livros e Papéis Art. 68. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de (Lei…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Março de 2017

Art. 1º Declarar inapta a empresa Petroagrícola Comércio e Representação de Produtos Agrícolas Ltda - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 03.427.131/0001-48, com efeitos a partir de 13/09/2010, tendo em…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2012

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 250, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012 Cancelamento, a pedido, de habilitação de pessoa jurídica no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura -…