Parágrafo 8 Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023)
§ 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5013863-48.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013863-48.2020.4.03.6100 POLO ATIVO HEITOR PINTO E SILVA FILHO ADVOGADO(A/S) FELIPE RICETTI MARQUES | 200760/SP MARCIO SOCORRO POLLET | 156299/SP ANDRELINO LEMOS FILHO | 303590/SP…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5016089-03.2022.4.03.6182 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016089-03.2022.4.03.6182 POLO ATIVO ALMAVIVA DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) ANDRES DIAS DE ABREU | 87433/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2024 EMBARGOS À…

Intimação do processo N. - 01/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000037-86.2019.4.03.6100 POLO ATIVO AUNDE BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO | 208408/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024…

Página 5442 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

pudesse instaurar novo fluxo do prazo prescricional. De qualquer sorte, fosse tomada a decisão administrativa de deferimento do pedido de revisão da consolidação, em 16/8/2013, como novo marco…
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Publicação do processo nº 2023/0105829-4 - Disponibilizado em 29/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2122278 - RS (2023/0105829-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SANTALUCIA ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : ZAHARA MOREIRA SANTANA - RS044114 DANIEL FRANCISCO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5013668-43.2023.4.03.6105 - Disponibilizado em 23/10/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013668-43.2023.4.03.6105 POLO ATIVO GEVISA S A ADVOGADO(A/S) EDSON WIZIACK JUNIOR | 458.797/SP CAIO NOGUEIRA HERSZENHAUT | 241950/RJ ROBERTO DIAS CECOTTO | 163738/RJ DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 5007124-59.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/10/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007124-59.2020.4.03.6100 POLO ATIVO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A/S) MAURICIO DA COSTA CASTAGNA | 325751/SP MARCIO SOCORRO POLLET | 156299/SP DATA DE…

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20815202101 1002-002.897

Processo n° 19555.720815/2021-01 Recurso Voluntário Acórdão n° 1002-002.897 - 1a Seção de Julgamento / 2a Turma Extraordinária Sessão de 07 de agosto de 2023 Recorrente SUPERMERCADO EFCE PEREIRA LTDA…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX50571201143 1003-003.859

Processo n° 10880.950571/2011-43 Recurso Voluntário Acórdão n° 1003-003.859 - 1a Seção de Julgamento / 3a Turma Extraordinária Sessão de 29 de agosto de 2023 Recorrente EMPRESA ELÉTRICA BRAGANTINA…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX23526201810 3302-013.382

Processo n° 10675.723526/2018-10 Recurso Voluntário Acórdão n° 3302-013.382 - 3a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 29 de junho de 2023 Recorrente ELETROSOM S/A - EM…
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