Art. 14, inc. I da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:
I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;

Recomendação Ministerial n. 02/2018 - 28 de fevereiro de 2018 do TJBA

RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL Nº 02/2018 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, pela Titular da Promotoria de Justiça de Maragojipe, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe conferem os…

Página 630 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Março de 2018

CONSIDERANDO que o Constituinte Originário erigiu o direito à educação ao patamar de Direito Social, previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988, integrante do mínimo existencial,…

Página 64 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 29 de Novembro de 2017

da EETEPA Anísio Teixeira; Resolve, com fundamento no disposto no art. 27, Parágrafo Único, inciso IV da Lei 8.625/93: RECOMENDAR ao Sr. Governador do Estado do Pará e ao Secretário de Estado de…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 22 de Setembro de 2017

1.1 Ofensa ao princípio da eficiência na aplicação dos recursos públicos da educação básica, previstos no artigo 70 da Lei Federal nº. 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB),…

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 22 de Setembro de 2017

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), e artigo 212, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos pagamentos de despesas estranhas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino –…

Página 2 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 7 de Julho de 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES EM EXERCÍCIO, o Exmo Sr. Antonio Alcilone Uchôa da Silva , no uso dos direitos que lhes são atribuídos por Lei e nos Art. 80, inciso II e VII e Art. 128, inciso I da…

Andamento do Processo n. 2016/0033649-7 - Agravo / Recurso Especial - 06/06/2016 do STJ

(1209) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 857.119 - SE (2016/0033649-7) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ARACAJU PROCURADOR : ANTÔNIO…

Página 2067 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Junho de 2016

Trata-se de agravo interposto pelo Município de Aracaju contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que não admitiu o…

Andamento do Processo n. 2015/0228867-9 - Agravo / Recurso Especial - 03/06/2016 do STJ

(5834) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 782.949 - SE (2015/0228867-9) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ARACAJU PROCURADOR : ANTÔNIO…

Página 3741 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Junho de 2016

caracterizada – Liberdade de ensino – Sentença mantida. I – O Município de Aracaju implementou o Programa de Ensino Estruturado Alfa e Beto, entretanto, em nenhum momento divulgou a obrigatoriedade…