Parágrafo 7 Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023)
§ 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5013863-48.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013863-48.2020.4.03.6100 POLO ATIVO HEITOR PINTO E SILVA FILHO ADVOGADO(A/S) FELIPE RICETTI MARQUES | 200760/SP MARCIO SOCORRO POLLET | 156299/SP ANDRELINO LEMOS FILHO | 303590/SP…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5016089-03.2022.4.03.6182 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016089-03.2022.4.03.6182 POLO ATIVO ALMAVIVA DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) ANDRES DIAS DE ABREU | 87433/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2024 EMBARGOS À…

Intimação - Apelação Cível - 5004506-72.2021.4.03.6144 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004506-72.2021.4.03.6144 POLO ATIVO CHENSON COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A/S) EDUARDO DE LIMA OLEARI | 21540/ES ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE | 5842/ES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5029261-94.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029261-94.2023.4.03.0000 POLO ATIVO TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA ADVOGADO(A/S) TAINA GALVANI BUZO | 406416/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2024…

Intimação - Apelação Cível - 0002644-24.2005.4.03.6109 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002644-24.2005.4.03.6109 POLO PASSIVO VALERIOS MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A/S) JOAO PAULO ESTEVES | 272902/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/05/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5033273-24.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5033273-24.2022.4.03.6100 POLO ATIVO COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS ADVOGADO(A/S) BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA | 31591/DF RENATA EMERY VIVACQUA | 294473/SP CHRISTIANE ALVES…

Página 5442 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2024

passivo tem por objetivo garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, assim como, o princípio do devido processo legal, constitucionalmente garantidos pelos incisos LIV. e LV. do art. 50, da…
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Publicação do processo nº 2024/0060916-6 - Disponibilizado em 26/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2126388 - RS (2024/0060916-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FARMÁCIA VALE VERDE LTDA ADVOGADOS : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ - PR019886 ALEXANDRE BRISO FARACO -…

Publicação do processo nº 2024/0060916-6 - Disponibilizado em 26/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2126388 - RS (2024/0060916-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FARMÁCIA VALE VERDE LTDA ADVOGADOS : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ - PR019886 ALEXANDRE BRISO FARACO -…

Página 8841 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2024

despacho administrativo que a indeferiu não definiu se o fazia por considerá-la não homologada ou não declarada, como preveem os §§7º, 12 e 13 do artigo 74 da Lei 9.430/96.16. Por isso que, na…
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