Art. 72, inc. IV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 72. São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional:
IV - colaborar com as Unidades Federativas mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais;

Página 209 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

, em descompasso com as diretrizes estabelecidas na própria Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), o que enseja medidas..., com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inc…

Página 184 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

de Execução Penal (Lei 7.210/1984), o que enseja medidas efetivas para que as novas construções sejam realizadas... deste último de assistir tecnicamente aquelas (art. 72, incisos III e IV, da LEP);…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01804720181

de Execução Penal (Lei 7.210/1984) , o que enseja medidas efetivas para que as novas construções sejam realizadas em vista... de assistir tecnicamente aquelas (art. 72, incisos III e IV, da LEP) ; …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1707756 SP 2017/0286838-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.756 - SP (2017/0286838-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial …

Andamento do Processo n. 2017/0286838-9 - Recurso Especial - 19/03/2018 do STJ

(3236) RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.756 - SP (2017/0286838-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso…

Página 2984 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Março de 2018

unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento de apelação, agravo retido e remessa oficial, assim ementado (fls. 470/471e): AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02074820140

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 020.748/2014-0 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 020.748/2014-0 [Apensos: TC 002.959/2015-1, TC 035.825/2015-4, TC 004.345/2015-0]. Natureza: Relatório de Auditoria.

Andamento do Processo n. 0007454-59.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 12/12/2016 do TRF-3

00077 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007454-59.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.007454-7/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS APELADO(A)…

Página 206 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2016

EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESRESPEITO Á DIGNIDADE HUMANA. PRESO PROVISÓRIO. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00074545920114036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 13/12/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007454-59.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.007454-7/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR…