Artigo 14 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 14. Lei dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal definirá as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 14.644, de 2023)
I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
(Revogado)
II – participação das comunidades escolar e local em Conselhos Escolares e em Fóruns dos Conselhos Escolares ou equivalentes. (Redação dada pela Lei nº 14.644, de 2023)
§ 1º O Conselho Escolar, órgão deliberativo, será composto do Diretor da Escola, membro nato, e de representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares nas seguintes categorias: (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
I – professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
II – demais servidores públicos que exerçam atividades administrativas na escola; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
III – estudantes; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
IV – pais ou responsáveis; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
V – membros da comunidade local. (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
§ 2º O Fórum dos Conselhos Escolares é um colegiado de caráter deliberativo que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares de sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação, norteado pelos seguintes princípios: (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
I – democratização da gestão; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
II – democratização do acesso e permanência; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
III – qualidade social da educação. (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
§ 3º O Fórum dos Conselhos Escolares será composto de: (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
I – 2 (dois) representantes do órgão responsável pelo sistema de ensino; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
II – 2 (dois) representantes de cada Conselho Escolar da circunscrição de atuação do Fórum dos Conselhos Escolares. (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)

Recurso - TRT16 - Ação Horas Extras - Rot - de Municipio de Imperatriz contra Ministério Público do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16a REGIÃO . PROCESSO Nº RECORRENTE/ RECLAMADA/: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA RECORRIDO/ RECLAMANTE/: Colenda Turma, DA…
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Petição Inicial - TJGO - Ação V. Exa., com Fulcro no Art. 5°, Lxix, Cf e Lei - 120 - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível

AO JUÍZO DE DIREITO DA _ VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO. Pedido de Medida Liminar Plantão Judiciário , brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF nº , RG nº…
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Petição Inicial - TJMG - Ação de Execução de Título Extrajudicial - [Cível] Execução de Título Extrajudicial - de Pilar Instituto de Educacao

AO JUÍZO DA __ VARA DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA-MG PILAR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO - EPP , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ , com sede na CEP , vem,…
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TJGO • 65 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil Pública • XXXXX-94.2014.8.09.0051 • 1 do Tribunal de Justiça de Goiás

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1a Vara Cível PROCESSO Nº XXXXX-94.2014.8.09.0051 NOME PARTE AUTORA......: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS NOME…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível: XXXXX-02.2024.8.12.0000 Não informada

4a Seção Cível Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Nº XXXXX-02.2024.8.12.0000 - Comarca de Origem do Processo Não informado Relator (a) - Exº(a). Sr (a). Des. Luiz Antônio Cavassa de…
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Publicação do processo nº 0003380-90.2024.8.01.0000 - Disponibilizado em 18/04/2024 - DJAC

Processo Administrativo nº : 0003380-90.2024.8.01.0000 Local : Rio Branco Unidade : DIPES Relator : Diretor de Gestão de Pessoas Requerente : Pedro Gomes Lourenço Requerido : Tribunal de Justiça do…

Página 193 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 18 de Abril de 2024

natureza ou outra forma de benefício à saúde, custeado, ainda que em parte, pelo poder público. “ (g.n.) Nessa esteira, a serventuária juntou requerimento do pagamento do auxílio saúde e a Declaração…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-28.2014.5.08.0209

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT 1ª T/ RO XXXXX-28.2014.5.08.0209 RECORRENTE: CARLOS ALMEIDA SOUZA NETO Dr. Jean e Silva…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível: XXXXX-93.2022.8.12.0001 Campo Grande

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4a Câmara Cível Remessa Necessária Cível - Nº XXXXX-93.2022.8.12.0001 - Campo Grande Relator (a) - Exmo (a). Sr (a). Juiz José Eduardo Neder…
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Pedido - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Interdito Proibitório - de Universidade Estadual de Campinas - Unicamp contra Diretorio Central dos Estudantes da Universidade de Campinas - DCE Unicamp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. "Una educación desde la cuna hasta la tumba, inconforme y reflexiva, que nos inspire un nuevo…
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