Artigo 14 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 14. Lei dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal definirá as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 14.644, de 2023)
I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
(Revogado)
II – participação das comunidades escolar e local em Conselhos Escolares e em Fóruns dos Conselhos Escolares ou equivalentes. (Redação dada pela Lei nº 14.644, de 2023)
§ 1º O Conselho Escolar, órgão deliberativo, será composto do Diretor da Escola, membro nato, e de representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares nas seguintes categorias: (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
I – professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
II – demais servidores públicos que exerçam atividades administrativas na escola; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
III – estudantes; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
IV – pais ou responsáveis; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
V – membros da comunidade local. (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
§ 2º O Fórum dos Conselhos Escolares é um colegiado de caráter deliberativo que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares de sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação, norteado pelos seguintes princípios: (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
I – democratização da gestão; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
II – democratização do acesso e permanência; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
III – qualidade social da educação. (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
§ 3º O Fórum dos Conselhos Escolares será composto de: (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
I – 2 (dois) representantes do órgão responsável pelo sistema de ensino; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
II – 2 (dois) representantes de cada Conselho Escolar da circunscrição de atuação do Fórum dos Conselhos Escolares. (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)

Página 193 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 18 de Abril de 2024

natureza ou outra forma de benefício à saúde, custeado, ainda que em parte, pelo poder público. “ (g.n.) Nessa esteira, a serventuária juntou requerimento do pagamento do auxílio saúde e a Declaração…
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Página 205 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 15 de Abril de 2024

(PCNs): orientações didáticas, natureza, objetivos e conteúdos propostos. LDB- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente, BNCC- Base Nacional Comum…
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Página 99 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 15 de Abril de 2024

12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 12.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da…
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Página 130 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Abril de 2024

[...]” 2.1 Da carga horária 2.1.1 Das ações de capacitação Todas as ações custeadas pela Administração serão válidas para o adicional em menção, preenchidos os requisitos ali especificados, contudo,…
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Página 134 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Abril de 2024

de competência para o cumprimento da missão institucional, custeadas ou não pela Administração. § 1º. Observados os requisitos dispostos no art. 12 desta Resolução, todas as ações de treinamento…
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Página 58 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Abril de 2024

80= 6 pontos 70= 4 pontos 60= 2 pontos Art.9º - Os conteúdos programáticos do programa serão divulgados pela Secretaria Municipal de Educação, observando as diretrizes educacionais em vigor. Art. 10…
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Página 235 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 11 de Abril de 2024

WW Ibiraçu Lei PROJETO DE LEI N.º 3.432/2024 DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E ESTABELECE CRITÉRIOS TÉCNICOS, DE MÉRITO E DE DESEMPENHO E A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE…
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Página 235 do Diário Oficial do Município da Serra (DOM-SERRA) de 11 de Abril de 2024

WW Ibiraçu Lei PROJETO DE LEI N.º 3.432/2024 DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E ESTABELECE CRITÉRIOS TÉCNICOS, DE MÉRITO E DE DESEMPENHO E A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE…
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Página 84 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 10 de Abril de 2024

I. a preservação dos ideais e fins da Educação Brasileira; II. o esforço em prol da educação, utilizando processos que garantam, a formação integral do estudante; III. a pontualidade e a assiduidade;…
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Página 442 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Abril de 2024

Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus…
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