Artigo 14 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 14. Lei dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal definirá as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 14.644, de 2023)
I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
(Revogado)
II – participação das comunidades escolar e local em Conselhos Escolares e em Fóruns dos Conselhos Escolares ou equivalentes. (Redação dada pela Lei nº 14.644, de 2023)
§ 1º O Conselho Escolar, órgão deliberativo, será composto do Diretor da Escola, membro nato, e de representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares nas seguintes categorias: (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
I – professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
II – demais servidores públicos que exerçam atividades administrativas na escola; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
III – estudantes; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
IV – pais ou responsáveis; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
V – membros da comunidade local. (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
§ 2º O Fórum dos Conselhos Escolares é um colegiado de caráter deliberativo que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares de sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação, norteado pelos seguintes princípios: (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
I – democratização da gestão; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
II – democratização do acesso e permanência; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
III – qualidade social da educação. (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
§ 3º O Fórum dos Conselhos Escolares será composto de: (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
I – 2 (dois) representantes do órgão responsável pelo sistema de ensino; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
II – 2 (dois) representantes de cada Conselho Escolar da circunscrição de atuação do Fórum dos Conselhos Escolares. (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Remessa Necessária Cível: XXXXX-59.2022.8.27.2729

EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. FATO CONSUMADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. A confirmação, por …
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Remessa Necessária Cível: XXXXX-32.2022.8.27.2729

ementa REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO COM BASE EM APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. FATO CONSUMADO. A confirmação, por sentença, de decisão liminar concessiva …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 2022061 - SC (2022/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional que desafia acórdão …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança: MS XXXXX-45.2020.8.16.0000 * Não definida XXXXX-45.2020.8.16.0000 (Acórdão)

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA COLÉGIOS CÍVICO-MILITARES NO ESTADO DO PARANÁ. CONSULTA PÚBLICA À COMUNIDADE ESCOLAR. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.709/98 POR NÃO SER HIPÓTESE DE …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 2017086 - PB (2022/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte (fl. 483, e-STJ): …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SC XXXX/XXXXX-5

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64506 - SC (2020/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por ROGERIO CEZAR SOEHN, com fundamento no art. 105, II, b, …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-46.2021.4.05.8201

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC XXXXX-46.2021.4.05.8201 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-56.2020.8.16.0000 * Não definida XXXXX-56.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS. PARÂMETRO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA CONTIDAS NA …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-49.2019.8.26.0248 SP XXXXX-49.2019.8.26.0248

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 16/2019 – RESTABELECIMENTO DAS ATIVIDADES DE NATAÇÃO NO "COMPLEXO ESCOLAR PROFESSORA LAURA FAHL CORREA" – …
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE - PERNAMBUCO XXXXX-34.2003.4.05.8300

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE ESPECIALIZAÇAO. COBRANÇA DE MENSALIDADE. ALUNOS HIPOSSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 535 DE REPERCUSSAO GERAL. DIREITO À …
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