Artigo 14 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 14. Lei dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal definirá as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 14.644, de 2023)
I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
(Revogado)
II – participação das comunidades escolar e local em Conselhos Escolares e em Fóruns dos Conselhos Escolares ou equivalentes. (Redação dada pela Lei nº 14.644, de 2023)
§ 1º O Conselho Escolar, órgão deliberativo, será composto do Diretor da Escola, membro nato, e de representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares nas seguintes categorias: (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
I – professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
II – demais servidores públicos que exerçam atividades administrativas na escola; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
III – estudantes; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
IV – pais ou responsáveis; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
V – membros da comunidade local. (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
§ 2º O Fórum dos Conselhos Escolares é um colegiado de caráter deliberativo que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares de sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação, norteado pelos seguintes princípios: (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
I – democratização da gestão; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
II – democratização do acesso e permanência; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
III – qualidade social da educação. (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
§ 3º O Fórum dos Conselhos Escolares será composto de: (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
I – 2 (dois) representantes do órgão responsável pelo sistema de ensino; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
II – 2 (dois) representantes de cada Conselho Escolar da circunscrição de atuação do Fórum dos Conselhos Escolares. (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)

Lei nº 5785 de 25 de Março de 2002

INSTITUI O CONSELHO DE ESCOLA NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 3060 de 20 de dezembro de 2004

INSTITUI O CONSELHO DE ESCOLAS NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE AMPARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 4866 de 02 de julho de 2008

Autor: Poder Executivo…
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Lei nº 2058 de 21 de junho de 2005

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 1690 de 10 de janeiro de 2008

"ALTERA A LEI 1.537 DE 04 DE JULHO DE 2005 E A LEI 1.554 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE TRATA DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO MUNICIPAL, ADOTANDO O SISTEMA SELETIVO PARA A ESCOLHA DE DIRIGENTES DE…
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Lei nº 1537 de 04 de julho de 2005

"ESTABELECE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO MUNICIPAL, ADOTANDO O SISTEMA SELETIVO PARA A ESCOLHA DE DIRIGENTES DE UNIDADES ESCOLARES."…
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Lei nº 4904 de 13 de janeiro de 2003

CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PELOTAS.
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Lei nº 3177 de 15 de agosto de 2006

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 2131 de 23 de janeiro de 2008

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CARLOS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 7854 de 30 de junho de 1999

INSTITUI O CONSELHO DE ESCOLA NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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