Artigo 14 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 14. Lei dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal definirá as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 14.644, de 2023)
I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
(Revogado)
II – participação das comunidades escolar e local em Conselhos Escolares e em Fóruns dos Conselhos Escolares ou equivalentes. (Redação dada pela Lei nº 14.644, de 2023)
§ 1º O Conselho Escolar, órgão deliberativo, será composto do Diretor da Escola, membro nato, e de representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares nas seguintes categorias: (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
I – professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
II – demais servidores públicos que exerçam atividades administrativas na escola; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
III – estudantes; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
IV – pais ou responsáveis; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
V – membros da comunidade local. (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
§ 2º O Fórum dos Conselhos Escolares é um colegiado de caráter deliberativo que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares de sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação, norteado pelos seguintes princípios: (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
I – democratização da gestão; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
II – democratização do acesso e permanência; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
III – qualidade social da educação. (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
§ 3º O Fórum dos Conselhos Escolares será composto de: (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
I – 2 (dois) representantes do órgão responsável pelo sistema de ensino; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
II – 2 (dois) representantes de cada Conselho Escolar da circunscrição de atuação do Fórum dos Conselhos Escolares. (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)

Petição Inicial - TJBA - Ação Ordinária de Cobrança /Obrigação de Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Nova Soure

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ESPECIAL DA VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NOVA SOURE Lei n. 12.153/2009 , brasileira, maior, solteira, Servidora Publico Municipal de Nova Soure -…
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Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DO FORO DE FERRAZ DE VASCONCELOS -SÃO PAULO Ref. Processo , já qualificado nos autos supra por sua advogada que esta subscreve, com escritório…
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Recurso - TJBA - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Municipio de Conde

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CONDE - ESTADO DA BAHIA ALDICINEIA BISPO DOS SANTOS PIRES, brasileira, casado(a), servidor(a) público(a)…
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Petição Inicial - TJBA - Ação de Obrigaçao de Fazer c/c Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Municipio de Conde

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CONDE - ESTADO DA BAHIA , brasileira, casado(a), servidor(a) público(a) municipal, inscrita no RG n° e CPF ,…
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Documentos diversos - TRT16 - Ação Horas Extras - Rot - de Municipio de Imperatriz

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA Processo n.° -16.2017.5.16.0012 Reclamante: Reclamado: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ O MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, pessoa…
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Documentos diversos - TRT16 - Ação Horas Extras - Atord - contra Municipio de Imperatriz

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA Processo n.° -16.2017.5.16.0012 Reclamante: Reclamado: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ O MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, pessoa…
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Contestação - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Diretorio Central dos Estudantes da Universidade de Campinas - DCE Unicamp

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CIVEL DO FORO DE CAMPINAS/SP. AUTOS N. , brasileira, solteira, recepcionista, portadora da cédula de identidade R.G. n o . e inscrita no C.P.F.
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Petição Inicial - TJAM - Ação de Obrigação de não Fazer Cumulada com Pedido de Tutela de Evidência - Apelação Cível - de Estado do Amazonas contra Sindicato dos Prof. e Pedag. do Ensino Público da Educação Básica do Município de Manaus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS SINDICATO DOS PROFESSORES E PEDAGOGOS DO MUNICÍPIO DE MANAUS - ASPROM SINDICAL, entidade…
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Petição - TRT16 - Ação Horas Extras - Rot - contra Municipio de Imperatriz

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ DA 2a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA Autos: O MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, já qualificado nos autos em epígrafe, movido por , também já qualificado(a), vem,…
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Petição - TRT16 - Ação Horas Extras - Atord - contra Municipio de Imperatriz

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ DA 2a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA Autos: O MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, já qualificado nos autos em epígrafe, movido por , também já qualificado(a), vem,…
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