Parágrafo 6 Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023)
§ 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5013863-48.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013863-48.2020.4.03.6100 POLO ATIVO HEITOR PINTO E SILVA FILHO ADVOGADO(A/S) FELIPE RICETTI MARQUES | 200760/SP MARCIO SOCORRO POLLET | 156299/SP ANDRELINO LEMOS FILHO | 303590/SP…

Página 6094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2024

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO XXXXX/STJ. COMPENSAÇÕES…
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Publicação do processo nº 2012/0182351-4 - Disponibilizado em 20/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1340995 - RS (2012/0182351-4) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE : PIVA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO : CÉSAR LOEFFLER - RS024449 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL…

Página 10688 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2024

da demanda, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRASEÇÃO,…
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Publicação do processo nº 2022/0159822-9 - Disponibilizado em 13/05/2024 - STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2005232 - SP (2022/0159822-9) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE : M.B.M. COMERCIO E RECICLAGEM DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADO : RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA -…

Intimação - Apelação Cível - 5029251-54.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029251-54.2021.4.03.6100 POLO ATIVO SCIENTIA CONSULTORIA CIENTIFICA LTDA. ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO ZAVALA | 185740/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. - 01/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000037-86.2019.4.03.6100 POLO ATIVO AUNDE BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO | 208408/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5033273-24.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5033273-24.2022.4.03.6100 POLO ATIVO COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS ADVOGADO(A/S) BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA | 31591/DF RENATA EMERY VIVACQUA | 294473/SP CHRISTIANE ALVES…

Intimação do processo N. - 24/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002865-22.2024.4.03.6119 POLO ATIVO HITACHI ENERGY BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) GABRIELA SILVA DE LEMOS | 208452/SP PAULO CAMARGO TEDESCO | 234916/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/04/2024…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5001651-25.2021.4.03.6111 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001651-25.2021.4.03.6111 POLO PASSIVO SS PLASTICOS MARILIA LIMITADA ADVOGADO(A/S) PAULO MARCOS VELOSA | 153275/SP RODRIGO VALENTIM PORTELA | 187162/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…