Art. 72, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 72. São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional:
II - inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais;

Andamento do Processo n. 1746191-7 - Habeas Corpus Crime - 05/12/2017 do TJPR

0029 . Processo/Prot: 1746191-7 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/287273. Comarca: Cascavel. Vara: Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios. Ação Originária:…

Página 503 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Dezembro de 2017

flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - É incompatível a imposição/manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória a réu…

Andamento do Processo n. 1005256-31.2015.8.26.0405 - Procedimento Comum - 03/10/2017 do TJSP

Processo 1005256-31.2015.8.26.0405 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - H.S. - L.E.P.S. - - J.C.M.L. -Vistos.Cite-se o co-requerido JOSE CARLOS por edital, com prazo de 30…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02074820140

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 020.748/2014-0 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 020.748/2014-0 [Apensos: TC 002.959/2015-1, TC 035.825/2015-4, TC 004.345/2015-0]. Natureza: Relatório de Auditoria.

Andamento do Processo n. 0000705-74.2010.4.02.5005 - 26/11/2015 do TRF-2

4 - 0000705-74.2010.4.02.5005 (2010.50.05.000705-2) (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADVOGADO DA UNIÃO.) x ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ES013052 - PAULO JOSÉ SOARES SERPA FILHO.)…

Página 255 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Novembro de 2015

2. A LEP, em seus arts. 3º, 10, 11, 12, 40, 41, I e VII, e 88, trata especificamente dos direitos dos presos à assistência material, alimentação, vestuário e instalações higiênicas, bem como ao…

MPF/MS: instituições assinam acordo para melhorar condição carcerária em Corumbá

Combater a superlotação do presídio masculino e da delegacia de Corumbá; implementar atendimento médico aos detentos; aumentar efetivo de agentes carcerários e garantir condições de trabalho a esses…

Página 159 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2003

bito dos programas nacionais na área de Assistência Social e Direitos Humanos. 3.10.Nos estados que têm utilizado esses recursos para oferecer qualificação profissional à população carcerária…

Página 159 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2003

bito dos programas nacionais na área de Assistência Social e Direitos Humanos. 3.10.Nos estados que têm utilizado esses recursos para oferecer qualificação profissional à população carcerária…

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Março de 2005

acesso às ruínas jesuíticas das Missões, uma das maiores atrações turísticas do Estado, declarada Patrimônio Cultural da Humanidade pela Unesco. Vide, a esse respeito, mapa rodoviário em anexo, com…