Inciso XVI do Artigo 28 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)
XVI - artigos e aparelhos de próteses classificados no código 90.21.3 da NCM; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) (Produção de efeito)

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Subseção II Dos Livros e Papéis Art. 68. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de (Lei…

Frete na venda de produtos com alíquota zero mantem o crédito de PIS e COFINS

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA VENDA DE PRODUTOS COM ALÍQUOTA ZERO. Embora, na apuração não cumulativa…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2015

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 117, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015 Habilita pessoa jurídica ao…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2012

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 250, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012 Cancelamento, a pedido, de habilitação de pessoa jurídica no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura -…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2011

o - Processo N .10768.001127/2010-16 CNPJ CONTRATANTE ÁREA DE CONCESSÃO No. do CONTRATO TERMO FINAL 42.487.983/0001-82 42.487.983/0006-97 42.487.983/0008-59 Petróleo Brasileiro S.A. Áreas marítimas…